19/05/2025 13:05

Contrarrazões Juntada
15/05/2025 12:46

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
15/05/2025 12:45

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2025 14:55

Contrarrazões Juntada
01/05/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:19

Remetido ao DJE
29/04/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:16

Conclusos para despacho
28/04/2025 20:05

Apelação/Razões Juntada
24/04/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1006942-70.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Rita de Oliveira da Graça - Reqdo: Banco Agibank S.

A. - Às contrarrazões.

Transcorrido o prazo, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens, devendo a serventia proceder a vinculação das guias DARE.

Int.
23/04/2025 12:21

Remetido ao DJE
23/04/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 15:24

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:06

Apelação/Razões Juntada
01/04/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1006942-70.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Rita de Oliveira da Graça - Reqdo: Banco Agibank S.

A. - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a ação movida por MARIA RITA DE OLIVEIRA DA GRAÇA contra BANCO AGIBANK S/A, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência: a) declaro inexigível o contrato de pgs. 202/207 em relação à parte autora, devendo cessar quaisquer cobranças; b) condeno o réu a restituir em favor da autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de sua conta, desde a data da suposta contratação até a suspensão, que será corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescida de juros de mora, contados da citação, respeitada a prescrição de 05 anos.

Ressalte-se que, caberá ao exequente, em incidente de cumprimento de sentença, comprovar os efetivos descontos das parcelas mensais da sua conta, a fim de se garantir a justa restituição dos valores.

Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

Ante a sucumbência reciproca, condeno o requerido ao pagamento de 50% custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil.

A requerente deverá arcar com o pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor pleiteado na inicial a título de danos morais, respeitada a isenção decorrente da concessão da gratuidade (pg. 89).

P.I.C.
31/03/2025 10:53

Remetido ao DJE
31/03/2025 10:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/03/2025 15:19

Mudança de Magistrado
18/02/2025 15:53

Documento Juntado
18/02/2025 15:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/01/2025 16:38

Conclusos para Sentença
10/01/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 10:07

Conclusos para despacho
07/01/2025 01:29

Remetido ao DJE
19/12/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 10:13

Conclusos para Sentença
30/04/2024 15:40

Conclusos para despacho
30/04/2024 15:40

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2024 21:39

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:40

Remetido ao DJE
01/04/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:23

Conclusos para decisão
20/03/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 10:55

Petição Juntada
20/03/2024 05:51

Remetido ao DJE
19/03/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 14:53

Conclusos para decisão
18/03/2024 17:56

Petição Juntada
11/03/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:23

Remetido ao DJE
08/03/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 13:22

Conclusos para despacho
28/11/2023 18:56

Petição Juntada
23/11/2023 12:15

Especificação de Provas Juntada
20/11/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:21

Remetido ao DJE
16/11/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 14:52

Conclusos para decisão
06/11/2023 10:05

Réplica Juntada
17/10/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 05:33

Remetido ao DJE
11/10/2023 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 18:35

Contestação Juntada
10/10/2023 13:35

Pedido de Habilitação Juntado
05/10/2023 13:12

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/10/2023 13:12

Mandado Juntado
14/09/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 14:41

Mandado Expedido
13/09/2023 10:38

Remetido ao DJE
13/09/2023 10:37

Recebida a Petição Inicial
13/09/2023 09:34

Conclusos para decisão
12/09/2023 17:02

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
12/09/2023 16:58

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/09/2023 16:58

Redistribuição de Processo - Saída
12/09/2023 11:46

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
06/09/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:52

Remetido ao DJE
04/09/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 15:38

Conclusos para decisão
24/08/2023 10:04

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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