TJSP - 1500898-82.2023.8.26.0599
1ª instância - 01 Criminal de Piracicaba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 20:17
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 10:41
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 11:29
Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
-
18/06/2025 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 11:30
Ato ordinatório
-
30/04/2025 16:18
Juntada de Ofício
-
15/04/2025 15:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/04/2025 15:59
Juntada de Mandado
-
10/04/2025 13:21
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
08/04/2025 12:33
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2025 12:28
Guia Eletrônica Enviada
-
08/04/2025 12:02
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 12:37
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2025 21:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 11:27
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 11:26
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
-
03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Carlos Agnaldo Carboni (OAB 95486/SP), Danilo Avancini Carboni (OAB 401602/SP) Processo 1500898-82.2023.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: ÉRICA ALMEIDA FARIAS - 1.
Diante do trânsito em julgado do v.
Acórdão condenando o réu ÉRICA ALMEIDA FARIAS, atualmente em LIBERDADE (conforme pesquisa retro - fls. 374/375), ao cumprimento de pena corporal em REGIME SEMIABERTO sem substituição por restritiva de direitos, proceda-se nos termos dos Comunicados CG nº 724/2023: a) inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol.
CNJ 474/2022 no histórico de partes; b) emissão e envio da guia de recolhimento ao juízo da execução competente, conforme tabela de competência abaixo, constante no Comunicado CG 574/2022: 2.
Caso haja recolhimento de fiança criminal pelo condenado, com fundamento no art. 336 do Código de Processo Penal, fica, desde já, DETERMINADO a utilização do respectivo valor para pagamento da multa imposta em seu desfavor, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, nos termos do artigo 479 das NSCGJ, providenciando-se a transferência do valor correspondente à multa aplicada, constante da conta judicial, para a SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ: 96.291.141/000180, via mandado de levantamento eletrônico. 3.
Após, nos termos do Provimento CG nº 05/2022, providencie a extração de Certidão de Sentença relativa à multa (modelo 505791), abrindo-se vista ao Ministério Público para ajuizamento da ação de execução da pena de multa, nos termos do art. 538-A das NSCGJ.
Decorrido o prazo para pagamento da taxa judiciária ou efetuado seu pagamento, anote-se a movimentação "Cod. 61619", remetendo os autos ao arquivo, nos termos do art. 480, §1º, das NSCGJ. 4.
Verifica-se dos autos que o condenado não é beneficiário da assistência judiciária gratuita.
Providencie-se a sua intimação para pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 (sessenta) dias.
Infrutífera a intimação do executado, ou não efetuado o pagamento da taxa judiciária, proceda-se à extração de Certidão de Inscrição da Dívida Ativa da Taxa Judiciária (modelo 505265). 5.
Encerrada a presente ação penal e diante da existência de objeto(s) apreendido(s) nos autos do Inquérito Policial em epígrafe, descritos no auto de exibição e apreensão de fls. 12, COMUNIQUE-SE a Delegacia de origem para que dê destinação ao(s) referido(s) bem(ns), na forma dos artigos 120 a 123 e 133 do CPP, comunicando-se o Juízo acerca da providência adotada, servindo o presente de ofício de comunicação. 6.
Diante do encerramento da ação penal, COMUNIQUE-SE a Delegacia de origem para destruição das amostras guardadas para contraprova, nos termos do art. 72 da Lei 11.343/2006, servindo o presente de ofício. 7.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Ciência às partes. -
02/04/2025 23:56
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 16:49
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 16:43
Expedição de Mandado.
-
02/04/2025 12:41
Expedição de Ofício.
-
02/04/2025 12:40
Expedição de Ofício.
-
02/04/2025 11:10
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 11:10
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 02:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 14:08
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 14:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/04/2025 13:30
Conclusos para decisão
-
01/04/2025 13:25
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 11:16
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 11:09
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2024 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2024 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 12:36
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 12:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
13/11/2024 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 11:33
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2024 09:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 09:43
Conclusos para decisão
-
04/11/2024 11:54
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
12/06/2024 00:00
Juntada de Decisão
-
08/04/2024 17:21
Expedição de Ofício.
-
08/04/2024 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
08/04/2024 10:43
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 11:58
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2024 11:16
Conclusos para decisão
-
01/04/2024 13:53
Conclusos para despacho
-
27/03/2024 16:57
Juntada de Petição de Contra-razões
-
27/03/2024 12:22
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 12:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/03/2024 12:21
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
26/03/2024 16:57
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
25/03/2024 12:09
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 12:07
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 12:07
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 12:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/03/2024 10:34
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 17:45
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
-
19/03/2024 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 13:42
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2024 14:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/02/2024 14:52
Juntada de Mandado
-
06/02/2024 12:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/02/2024 12:27
Juntada de Mandado
-
26/01/2024 09:59
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2024 09:59
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2024 15:24
Juntada de Certidão
-
25/01/2024 15:12
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 14:40
Expedição de Mandado.
-
24/01/2024 14:40
Expedição de Mandado.
-
24/01/2024 11:30
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2024 11:30
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2024 11:30
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2024 10:51
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 10:51
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 10:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
-
24/01/2024 10:49
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 10:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
23/01/2024 14:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/01/2024 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2024 11:42
Conclusos para decisão
-
16/01/2024 16:28
Conclusos para despacho
-
16/01/2024 15:30
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2024 03:40:00, 1ª Vara Criminal.
-
16/01/2024 13:40
Conclusos para despacho
-
15/01/2024 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2024 13:03
Expedição de Certidão.
-
15/01/2024 13:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/01/2024 12:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/12/2023 14:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/12/2023 14:47
Juntada de Mandado
-
05/12/2023 10:23
Expedição de Ofício.
-
05/12/2023 10:23
Expedição de Ofício.
-
04/12/2023 12:03
Expedição de Mandado.
-
04/12/2023 12:03
Expedição de Mandado.
-
04/12/2023 10:33
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 10:33
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 10:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
-
04/12/2023 10:32
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 10:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
04/12/2023 09:45
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 09:44
Recebida a denúncia
-
30/11/2023 16:55
Conclusos para decisão
-
30/11/2023 13:56
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
30/11/2023 12:16
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 12:16
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 12:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/11/2023 20:56
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
28/11/2023 14:48
Expedição de Certidão.
-
28/11/2023 14:48
Expedição de Certidão.
-
28/11/2023 14:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/11/2023 14:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/11/2023 14:42
Juntada de Mandado
-
10/11/2023 15:34
Juntada de Certidão
-
10/11/2023 15:33
Expedição de Certidão.
-
10/11/2023 15:19
Expedição de Mandado.
-
09/11/2023 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 13:28
Expedição de Certidão.
-
09/11/2023 13:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/11/2023 13:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/11/2023 13:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/11/2023 20:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2023 14:12
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 14:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/11/2023 14:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/10/2023 10:35
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 10:20
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 04:20
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2023 14:52
Expedição de Mandado.
-
15/08/2023 14:51
Expedição de Mandado.
-
15/08/2023 13:55
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2023 13:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2023 13:10
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2023 13:07
Juntada de Certidão
-
15/08/2023 12:58
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2023 14:30
Conclusos para decisão
-
28/07/2023 16:44
Conclusos para despacho
-
28/07/2023 16:20
Recebidos os autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia
-
28/07/2023 16:20
Evoluída a classe de 280 para 300
-
25/07/2023 19:26
Juntada de Petição de Denúncia
-
25/07/2023 14:22
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 14:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/07/2023 17:42
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2023 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 15:34
Expedição de Certidão.
-
15/05/2023 15:30
Juntada de Ofício
-
15/05/2023 15:28
Expedição de Certidão.
-
02/05/2023 09:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/05/2023 09:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/05/2023 09:33
Recebidos os autos do Outro Foro
-
02/05/2023 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
30/04/2023 14:39
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2023 15:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
29/04/2023 14:59
Expedição de Certidão.
-
29/04/2023 14:09
Expedição de Certidão.
-
29/04/2023 13:24
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2023 13:12
Expedição de Certidão.
-
29/04/2023 13:11
Expedição de Certidão.
-
29/04/2023 12:39
Expedição de Alvará.
-
29/04/2023 12:30
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2023 12:15
Expedição de Certidão.
-
29/04/2023 12:15
Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
-
29/04/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2023 08:56
Expedição de Certidão.
-
29/04/2023 08:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
-
29/04/2023 08:29
Mudança de Magistrado
-
29/04/2023 07:25
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2023 07:25
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2023 16:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2023
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
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