30/06/2025 16:12

Conclusos para decisão
22/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 06:53

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 08:54

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:44

Conclusos para despacho
05/05/2025 02:40

Suspensão do Prazo
11/04/2025 08:18

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA (OAB 6848/MT), Carlos Roberto de Cunto Montenegro (OAB 11903/MT) Processo 1046881-30.2024.8.26.0114 - Execução Fiscal - Exectdo: Zenith - Administracao e Participacao Sociedade Simples Ltda -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade que, com toda a vênia, não comporta acolhida.

Com efeito, a presente execução se encontra formalmente em ordem, sem nulidade alguma a ser sanada, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo.

Trata-se aqui de execução fundada e aparelhada em instrumento escrito ao qual a lei processual vigente atribui eficácia de título executivo extrajudicial.

Ainda, a inicial da execução preenche suficientemente todos os seus requisitos legais mínimos, não havendo se falar em inépcia.

E o título executivo (CDA) se encontra formalmente em ordem, dele constando todos os requisitos legais mínimos necessários ao ajuizamento da presente execução.

O mais (a fim de desconstituir a presunção de correção e de liquidez e certeza que emana e do que consta do título) demandaria maior dilação probatória, descabida e inviável, porém, em exceção incidental dentro dos autos da execução.

Por certo, a defesa de execução fiscal, por regra, se faz através de embargos do devedor, depois de garantida a instância, somente sendo possível discussão incidente nos autos da execução quando a matéria litigiosa versar sobre objeção processual ou sobre questão de fato comprovada de plano, por elementos de convicção pré-constituídos, o que não se dá no caso dos autos.

De rigor, portanto, a rejeição da exceção, ausente prova documental plena e inequívoca, pré-constituída, a dispensar dilação, de qualquer evento a autorizar a suspensão ou a extinção da execução, cujo prosseguimento se impõe, ou a elidir a presunção de correção que emana da CDA.

Diante do exposto, e mais que dos autos consta, REJEITO a exceção oposta e determino o prosseguimento deste feito em seus ulteriores termos.

Sem condenação do excipiente ao pagamento das custas, despesas e honorários em atenção ao entendimento jurisprudencial predominante sobre o tema.

Requeira a parte credora o que de direito no prazo de trinta dias.

No silêncio, independentemente de nova intimação, aguarde-se pelo prazo de um ano (em atenção ao disposto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei n. 6.830/80) e, após o decurso desse prazo, iniciar-se-á, de plano, a contagem do prazo prescricional, nos exatos termos do quanto decidido no r.

REsp 1.340.553/RS pelo C.

Superior Tribunal de Justiça Int.
01/04/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:59

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade
05/03/2025 14:11

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 06:50

Expedição de Certidão.
30/01/2025 06:43

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:19

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
27/01/2025 17:06

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/12/2024 08:43

Expedição de Certidão.
18/12/2024 08:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
17/12/2024 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 09:07

Juntada de Certidão
08/11/2024 18:12

Expedição de Carta.
08/11/2024 12:46

Determinada a citação
06/11/2024 19:00

Conclusos para decisão
07/10/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005161-66.2025.8.26.0502

Fernanda Gomes dos Santos

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Emily Aparecida Alves de Souza Rodrigues

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2025 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0005161-66.2025.8.26.0502

Fernanda Gomes dos Santos

Justica Publica

Advogado: Emily Aparecida Alves de Souza Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2024 10:27

Exibir Processo

Processo nº 1004840-24.2024.8.26.0704

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Joao Martins

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2024 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0003112-27.2014.8.26.0150

Rosalina Tieghi

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Flavia Lopes de Faria Ferreira Faleiros ...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2014 17:19

Exibir Processo

Processo nº 1005539-95.2024.8.26.0451

Banco Itaucard S/A

Target Importacao e Exportacao Transport...

Advogado: Leandro Dias Onisto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2024 16:07

Exibir Processo