14/04/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:12

Remetido ao DJE
11/04/2025 13:42

Ato ordinatório
17/03/2025 10:52

Certidão de Honorários Expedida
13/03/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:42

Remetido ao DJE
11/03/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:24

Conclusos para despacho
03/02/2025 12:53

Petição Juntada
31/01/2025 16:40

Certidão de Honorários Expedida
29/01/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 13:31

Remetido ao DJE
29/01/2025 13:26

Ato ordinatório
10/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:14

Remetido ao DJE
08/01/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:09

Conclusos para despacho
04/11/2024 18:49

Petição Juntada
14/10/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:09

Remetido ao DJE
12/10/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 10:10

Conclusos para despacho
10/10/2024 09:30

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
10/10/2024 09:19

Certidão de Cartório Expedida
21/09/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:03

Remetido ao DJE
20/09/2024 10:32

Ato ordinatório
20/09/2024 10:30

Documento Juntado
20/09/2024 10:28

Certidão de Cartório Expedida
20/09/2024 10:26

Documento Juntado
23/08/2024 10:18

Petição Juntada
22/08/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 10:32

Remetido ao DJE
21/08/2024 10:20

Ato ordinatório
21/08/2024 10:17

Certidão de Cartório Expedida
20/08/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:07

Remetido ao DJE
19/08/2024 15:42

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
16/08/2024 15:51

Conclusos para Sentença
23/07/2024 14:28

Conclusos para despacho
23/07/2024 14:27

Certidão de Cartório Expedida
04/07/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:09

Remetido ao DJE
02/07/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:34

Conclusos para despacho
27/05/2024 22:25

Petição Juntada
21/05/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 10:32

Remetido ao DJE
21/05/2024 09:53

Ato ordinatório
17/05/2024 16:09

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
19/04/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:14

Remetido ao DJE
18/04/2024 17:15

Não recebido o recurso
18/04/2024 12:58

Certidão de Cartório Expedida
18/04/2024 12:57

Conclusos para decisão
18/04/2024 12:42

Planilha de Cálculos Juntada
18/04/2024 12:00

Certidão de Cartório Expedida
18/04/2024 11:55

Comprovante de Depósito Juntada
16/04/2024 09:11

Recurso Interposto
11/04/2024 19:43

Petição Juntada
27/03/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 10:33

Remetido ao DJE
27/03/2024 09:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/02/2024 12:30

Petição Juntada
13/11/2023 17:08

Petição Juntada
01/11/2023 14:34

Conclusos para Sentença
01/11/2023 14:23

Certidão de Cartório Expedida
23/10/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 10:32

Remetido ao DJE
20/10/2023 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 15:23

Réplica Juntada
21/09/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:36

Remetido ao DJE
20/09/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2023 20:35

Contestação Juntada
09/09/2023 06:01

AR Positivo Juntado
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Denis Fernando Guicioli (OAB 456749/SP) Processo 1007685-04.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antônia de Oliveira -

Vistos.

Recebo a petição de fls. 52/53 como emenda à inicial.

Retifique-se o valor da causa para R$31.340,98.

Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita e a prioridade na tramitação do feito.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência proposta por ANTÔNIA DE OLIVEIRA em face de FACTA FINANCEIRA S.A.

Em resumo, a autora alega ter sido contatada por representante da ré, informando a existência de um valor disponível em sua conta para saque, porém, para a liberação da quantia, era necessário o encaminhamento de uma selfie e de um áudio, o que foi feito pela requerente.

Posteriormente, descobriu que se tratava, na verdade, de um empréstimo consignado, a ser pago em 84 parcelas de R$278,05.

Diz ter tentado devolver a quantia de R$9.672,68 creditada em sua conta, mas a ré condicionou o cancelamento do contrato à restituição do valor disponibilizado acrescido de aproximadamente R$1.435,00 a título de juros de mora e correção monetária.

Assim, a autora requer a concessão de tutela de urgência visando à cessação imediata da cobrança das parcelas do empréstimo e a liberação da margem consignável.

Juntou documentos (fls. 21/49).

DECIDO.

A concessão de tutela provisória de urgência tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC).

No caso, os elementos constantes dos autos comportam a concessão parcial da tutela de urgência.

Com efeito, diante da cognição sumária desta fase processual, reputo provável o alegado direito, especialmente porque a autora se propôs a devolver o valor depositado, o que indica, a priori, sua boa-fé e a ausência de interesse na contratação do empréstimo.

Por sua vez, o perigo de dano é patente, tendo em conta que os valores estão sendo descontados do benefício previdenciário da autora, sendo indiscutíveis os prejuízos sofridos com a efetivação da medida.

Ainda, cabe ressaltar que a suspensão da cobrança das parcelas contratuais não importa em irreversibilidade, pois poderá ser revogada à vista de novos elementos de prova, nos termos do art. 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Por outro lado, não é o caso de liberação de margem consignável, ao menos neste momento processual.

Isso porque há risco de irreversibilidade da tutela neste ponto, pois aliberação da margemautorizaria a autora realizar outros empréstimos sob essa rubrica, o que poderia inviabilizar a retomada dos descontos das parcelas do contrato discutido nos autos, em caso de improcedência da demanda.

Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que cesse a cobrança das parcelas do contrato nº 60656156 e se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário da autora a esse título, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por cada ato de descumprimento.

Determino o prosseguimento do feito sem a realização da audiência de conciliação, pois embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível.

Ao contrário da mens legis do Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito.

Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes.

CITE-SE.

Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora.

Intime-se, servindo a presente decisão como ofício/mandado.

Pode a parte autora encaminhar esta decisão à requerida para promover sua intimação, nos termos do art. 269, §1º, do Código de Processo Civil, o que contribui para a celeridade do feito, haja vista o excessivo número de atos pendentes de cumprimento pelo Ofício Judicial, que está com déficit de servidores.

A comprovação da entrega pode ser feita mediante apresentação de AR ou por protocolo direto.

A requerida, ao receber a decisão, poderá conferir a sua autenticidade no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/08/2023 22:22

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 16:45

Carta de Citação Expedida
25/08/2023 05:35

Remetido ao DJE
24/08/2023 15:31

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 15:10

Conclusos para decisão
23/08/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Denis Fernando Guicioli (OAB 456749/SP) Processo 1007685-04.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antônia de Oliveira -

Vistos.

Na ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, o valor atribuído à causa deve corresponder ao valor do débito que se pretende ver declarado inexistente somado ao da indenização almejada.

Desta feita, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial atribuindo valor à causa equivalente ao proveito econômico perseguido em juízo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Intime-se.
22/08/2023 09:48

Emenda à Inicial Juntada
22/08/2023 00:06

Remetido ao DJE
21/08/2023 20:39

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 16:05

Conclusos para despacho
21/08/2023 15:21

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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