09/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006815-88.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Renan Andrews Pereira de Carvalho Souza - Parque Vivere Iii Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por RENAN ANDREWS PEREIRA DE CARVALHO SOUZA em face de PARQUE VIVERE III EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e torno extinta a ação com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) RESCINDIR o contrato celebrado pelas partes (fls. 52/71); II) CONDENAR o requerido a devolver ao autor a quantia de R$12.907,49 (doze mil, novecentos e sete reais e quarenta e nove centavos) e, sobre esse montante, deverá ser abatido 25% (vinte e cinco por cento) em favor do Requerido, em parcela única, a título de restituição; III) INDEFIRO o pedido de restituição da comissão de corretagem, nos termos da fundamentação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais.

Condeno cada parte ao pagamento dos honorários do advogado da ex adversa, que arbitro em 10% do valor que sucumbiu.

Desde logo o requerido poderá revender o imóvel objeto desta ação.

Oportunamente, arquive-se.

P.I. - ADV: FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), RUBENS APARECIDO GODINHO JUNIOR (OAB 324647/SP), CAMILA SOUZA ASSIS (OAB 419543/SP)
08/09/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/09/2025 15:41

Conclusos para julgamento
01/07/2025 15:43

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Juciangelo da Silva Araujo (OAB 284513/SP), Rubens Aparecido Godinho Junior (OAB 324647/SP), Camila Souza Assis (OAB 419543/SP) Processo 1006815-88.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renan Andrews Pereira de Carvalho Souza - Reqdo: Parque Vivere Iii Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. -

Vistos.

Por ora, tendo em vista o interesse conciliatório manifestado pelo requerente (fls. 197/198), faculto-lhe o prazo de 10 (dez) dias para que traga aos autos proposta de acordo.

Com a vinda, intime-se o requerido para, também no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse em firmar acordo nos termos propostos.

Após, tornem os autos conclusos.

Int.
02/04/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 13:12

Conclusos para decisão
04/12/2024 14:58

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 10:55

Conclusos para despacho
27/09/2024 17:55

Juntada de Petição de Réplica
05/09/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 07:02

Juntada de Certidão
01/07/2024 17:14

Expedição de Carta.
14/06/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 17:17

Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2024 10:29

Conclusos para decisão
12/06/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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