TJSP - 0034607-96.1997.8.26.0114
1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2025 02:29
Suspensão do Prazo
-
13/04/2025 06:59
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
12/04/2025 07:37
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Maria Helena Campos de Carvalho (OAB 100429/SP), Marcio Antonio Inacarato (OAB 103517/SP), Julio Cesar Lopes (OAB 116201/SP), Maurita Baldin Altino Teodoro de Bellis (OAB 159423/SP), Fabiana Martinelli (OAB 234539/SP), Sergio Luiz de Almeida Pedroso (OAB 74389/SP), Uilson Franco (OAB 77374/SP) Processo 0034607-96.1997.8.26.0114 - Ação Civil Pública - Reqdo: Associacao Em Defesa da Moradia Popular de Campinas, Waldemar Mafuz Junior, Marcelo Martinelli, Elaine Fernandes do Nascimento, Helio Martinelli, Marcos Aurelio Martinelli, Comercial Construtora e Agricola Recanto do Sol, Imobiliaria e Incorporadora Mafuz e Mafuz S/c Ltda -
Vistos.
Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público em face do Município de Campinas e de pessoas que concorreram para a implantação do parcelamento irregular do solo que se denominou Projeto Uruguai, em meados de 1996, na gleba de terras objeto da matrícula n. 117.633, do 3º CRI de Campinas, de propriedade de Comercial Construtora e Agrícola Recanto do Sol Ltda.
Os lotes resultantes do parcelamento foram comercializados de forma irregular pela proprietária da gleba, bem como pela Associação de Moradores em Defesa de Moradia Popular de Campinas, e outros foram ocupados de forma clandestina.
Em síntese, pediu o Ministério Público que os requeridos fossem condenados a providenciar a regularização do parcelamento, e, subsidiariamente, fossem obrigados a desfazer o empreendimento e a indenizar os adquirentes dos lotes e os prejuízos ambientais causados.
Depois de muitos anos de tramitação processual, mas ainda em fase de conhecimento, o Município informou que o loteamento está em processo de regularização fundiária, tendo sido aprovado o respectivo plano (fls. 1803/1839), razão pela qual o autor pediu a extinção do processo por perda superveniente do interesse (fls. 1880/1881). É o relatório.
Fundamento e DECIDO.
De fato é caso de extinção do processo sem resolução do seu mérito.
O resultado perseguido pelo autor por meio da demanda já foi providenciado pelo Município requerido, que demonstrou a atual ocupação consolidada da gleba por um número expressivo de pessoas e que houve aprovação do Plano de Regularização Fundiária Urbana de interesse social do Loteamento Jardim Uruguai, envolvendo providências de cunhos social, ambiental, de estrutura urbanística e de titulação dos lotes aos adquirentes.
Diante nisso, a pretensão autoral se esgotou nas medidas que administrativamente foram tomadas, acarretando na perda superveniente do interesse de agir.
Pelo exposto, com fundamento no art. 485, inc.
VI, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Tratando-se de ação civil pública e pelo princípio da simetria, não há incidência de custas e despesas processuais a quaisquer das partes (art. 18 da Lei 7.347/85).
P.R.I. -
02/04/2025 23:54
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 10:39
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
02/04/2025 10:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/04/2025 01:57
Remetido ao DJE
-
01/04/2025 15:43
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
01/04/2025 15:42
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
-
21/02/2025 10:57
Conclusos para Sentença
-
21/02/2025 10:56
Certidão de Cartório Expedida
-
11/12/2024 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2024 11:55
Petição Juntada
-
10/12/2024 00:38
Remetido ao DJE
-
09/12/2024 16:00
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
09/12/2024 15:59
Ato ordinatório
-
18/11/2024 19:05
Petição Juntada
-
12/11/2024 15:23
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
-
06/11/2024 10:27
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
06/11/2024 10:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/11/2024 00:52
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2024 00:53
Remetido ao DJE
-
04/11/2024 15:09
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
04/11/2024 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2024 18:06
Petição Juntada
-
31/07/2024 14:43
Conclusos para despacho
-
14/06/2024 11:01
Petição Juntada
-
13/06/2024 12:43
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
13/06/2024 12:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/04/2024 05:35
Petição Juntada
-
02/04/2024 05:58
Petição Juntada
-
01/04/2024 08:13
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
31/03/2024 07:42
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
22/03/2024 04:46
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2024 15:25
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
21/03/2024 15:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/03/2024 01:05
Remetido ao DJE
-
20/03/2024 17:53
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
20/03/2024 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2023 15:28
Conclusos para despacho
-
22/11/2023 15:20
Certidão de Cartório Expedida
-
04/10/2023 15:45
Petição Juntada
-
23/09/2023 05:38
Petição Juntada
-
19/09/2023 07:06
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
19/09/2023 07:05
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
06/09/2023 06:23
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2023 12:08
Remetido ao DJE
-
05/09/2023 11:19
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
05/09/2023 11:17
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
05/09/2023 11:16
Ato ordinatório
-
21/08/2023 11:41
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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16/05/2023 12:44
Remetidos os Autos para Local Externo
-
14/05/2023 03:12
Suspensão do Prazo
-
06/05/2023 07:33
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
27/04/2023 11:10
Recebidos os autos da Conclusão
-
27/04/2023 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2023 00:21
Remetido ao DJE
-
25/04/2023 17:27
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
25/04/2023 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2023 13:26
Conclusos para despacho
-
31/01/2023 11:19
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/01/2023 10:22
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
25/01/2023 09:48
Certidão de Cartório Expedida
-
25/01/2023 09:40
Petição Juntada
-
25/10/2022 14:33
Recebidos os autos do Advogado
-
11/10/2022 14:20
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
06/10/2022 11:26
Recebidos os autos da Conclusão
-
06/10/2022 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2022 13:42
Remetido ao DJE
-
05/10/2022 12:51
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2022 11:39
Conclusos para despacho
-
03/10/2022 11:38
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/09/2022 10:15
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
27/09/2022 10:12
Certidão de Cartório Expedida
-
11/03/2022 12:45
Autos no Prazo
-
14/01/2022 03:11
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2022 00:46
Remetido ao DJE
-
12/01/2022 13:38
Recebidos os autos da Conclusão
-
12/01/2022 13:37
Concedida a Dilação de Prazo
-
17/11/2021 15:16
Conclusos para despacho
-
27/08/2021 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2021 15:15
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/12/2019 11:59
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
09/12/2019 15:53
Recebidos os autos da Conclusão
-
09/12/2019 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2019 18:49
Conclusos para despacho
-
07/10/2019 14:11
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/10/2019 14:27
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
27/06/2019 17:05
Autos no Prazo
-
26/06/2019 13:49
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2019 11:27
Remetido ao DJE
-
11/06/2019 19:06
Recebidos os autos da Conclusão
-
07/06/2019 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2019 12:23
Conclusos para despacho
-
06/05/2019 15:13
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/03/2019 12:25
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
28/03/2019 18:52
Recebidos os autos da Conclusão
-
28/03/2019 12:55
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2019 19:03
Conclusos para despacho
-
22/06/2018 15:52
Autos no Prazo
-
03/04/2018 14:46
Autos no Prazo
-
03/04/2018 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2018 12:29
Remetido ao DJE
-
07/02/2018 18:23
Remetido ao DJE
-
05/02/2018 15:06
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/02/2018 16:53
Decisão
-
01/02/2018 16:49
Recebidos os autos da Conclusão
-
26/01/2018 11:14
Conclusos para despacho
-
19/12/2017 14:25
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/12/2017 09:36
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
12/12/2017 15:24
Certidão de Cartório Expedida
-
14/06/2017 10:56
Recebidos os autos do Advogado
-
05/06/2017 14:39
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
19/05/2017 15:03
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/05/2017 12:36
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
07/02/2017 16:26
Autos no Prazo
-
07/02/2017 11:05
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2017 11:00
Remetido ao DJE
-
18/08/2016 15:27
Recebidos os autos da Conclusão
-
16/08/2016 16:49
Decisão
-
11/08/2016 09:29
Conclusos para decisão
-
13/07/2016 14:24
Conclusos para despacho
-
13/07/2016 14:13
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/07/2016 14:13
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/05/2016 10:29
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
09/05/2016 17:03
Decurso de Prazo
-
11/12/2015 09:56
Autos no Prazo
-
11/12/2015 09:56
Petição Juntada
-
10/12/2015 16:44
Serventuário
-
15/06/2015 18:05
Autos no Prazo
-
15/06/2015 11:11
Serventuário
-
15/06/2015 09:25
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2015 12:14
Remetido ao DJE
-
25/05/2015 16:40
Remetido ao DJE
-
25/05/2015 16:39
Recebidos os autos do Advogado
-
20/05/2015 16:23
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
20/05/2015 16:21
Petição Juntada
-
17/04/2015 10:36
Recebidos os autos do Advogado
-
08/04/2015 12:07
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
18/03/2015 11:58
Autos no Prazo
-
18/03/2015 11:56
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/02/2015 11:44
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
29/01/2015 23:55
Decisão
-
16/12/2014 09:43
Conclusos para despacho
-
10/12/2014 13:35
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/09/2014 09:55
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
19/09/2014 14:21
Recebidos os autos da Conclusão
-
14/09/2014 20:59
Decisão
-
05/09/2014 10:43
Conclusos para despacho
-
04/09/2014 17:06
Petição Juntada
-
17/03/2014 14:00
Autos no Prazo
-
17/03/2014 13:36
Autos no Prazo
-
17/03/2014 13:28
Serventuário
-
17/03/2014 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2014 13:42
Remetido ao DJE
-
05/07/2013 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
03/07/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
28/06/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/04/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
24/04/2013 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
22/04/2013 00:00
Pedido de Prazo Juntada
-
25/03/2013 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
21/03/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
11/01/2013 10:13
Carga Outro
-
11/01/2013 00:00
Conclusos para sentença
-
12/12/2012 00:00
Aguardando Providências
-
07/11/2012 11:53
Recebimento de Carga
-
07/11/2012 00:00
Conclusos para sentença
-
05/11/2012 09:28
Carga Outro
-
05/11/2012 00:00
Remessa ao Setor
-
01/11/2012 00:00
Aguardando Remessa
-
23/10/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
23/10/2012 00:00
Juntada de Ofício
-
17/10/2012 00:00
Aguardando Juntada
-
30/03/2012 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
30/03/2012 00:00
Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
-
29/03/2012 00:00
Aguardando Providências
-
26/03/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
29/02/2012 00:00
Remessa ao Setor
-
27/02/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
11/01/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
10/01/2012 16:48
Recebimento de Carga
-
07/12/2011 09:41
Carga Outro
-
07/12/2011 00:00
Remessa ao Setor
-
02/12/2011 00:00
Remessa ao Setor
-
18/11/2011 18:39
Recebimento de Carga
-
18/11/2011 00:00
Aguardando Conferência
-
28/10/2011 09:49
Carga Outro
-
28/10/2011 00:00
Remessa ao Setor
-
27/10/2011 00:00
Remessa ao Setor
-
08/09/2011 00:00
Aguardando Providências
-
08/09/2011 00:00
Juntada de Petição
-
08/09/2011 00:00
Aguardando Juntada
-
22/08/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
22/08/2011 00:00
Juntada de Mandado
-
04/08/2011 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
02/08/2011 00:00
Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
-
29/07/2011 00:00
Aguardando Conferência
-
27/07/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
27/07/2011 00:00
Remessa ao Setor
-
22/07/2011 00:00
Remessa ao Setor
-
12/07/2011 00:00
Aguardando Providências
-
08/07/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
29/06/2011 12:53
Recebimento de Carga
-
19/05/2011 09:49
Carga Outro
-
18/05/2011 00:00
Remessa ao Setor
-
09/05/2011 00:00
Aguardando Conferência
-
09/05/2011 00:00
Juntada de Petição e Documentos
-
29/06/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
25/06/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
26/02/2010 00:00
Remessa ao Setor
-
11/11/2009 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
04/11/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
04/11/2009 00:00
Aguardando Providências
-
27/10/2009 00:00
Aguardando Providências
-
15/06/2009 00:00
Remessa ao Setor
-
03/06/2009 00:00
Aguardando Remessa
-
06/05/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
06/05/2009 00:00
Retorno do Setor
-
30/04/2009 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
15/04/2009 00:00
Aguardando Providências
-
13/04/2009 00:00
Aguardando Providências
-
31/03/2009 00:00
Remessa ao Setor
-
19/03/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
18/03/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/03/2009 00:00
Despacho Proferido
-
17/03/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
12/03/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
11/03/2009 00:00
Remessa ao Setor
-
11/03/2009 00:00
Remessa ao Setor
-
02/02/2009 00:00
Aguardando Remessa
-
14/01/2009 00:00
Remessa ao Setor
-
12/01/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
07/01/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
18/04/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
25/03/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
19/02/2008 00:00
Aguardando Providências
-
15/02/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
15/02/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
15/10/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
11/10/2007 00:00
Remessa ao Setor
-
20/09/2007 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
14/08/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
08/08/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
13/07/2007 00:00
Aguardando Providências
-
06/07/2007 00:00
Remessa ao Setor
-
22/06/2007 00:00
Aguardando Providências
-
15/05/2007 00:00
Remessa ao Setor
-
20/03/2007 00:00
Aguardando Providências
-
26/10/2006 00:00
Remessa ao Setor
-
24/10/2006 00:00
Remessa ao Setor
-
28/09/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
22/09/2006 00:00
Aguardando Juntada
-
21/09/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
31/07/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
26/07/2006 00:00
Remessa ao Setor
-
17/07/2006 00:00
Remessa ao Setor
-
12/07/2006 00:00
Aguardando Providências
-
04/05/2006 00:00
Remessa ao Setor
-
27/04/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
14/09/2005 14:50
Processo Redistribuído
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2005
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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