30/06/2025 07:13

Conclusos para despacho
04/04/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jurandir José Damer (OAB 215636/SP), Ricarte Roberto Crisp Silva (OAB 259483/SP), Damer Sociedade de Advogados Ltda (OAB 15820/SP), Thales Bortoletto dos Santos (OAB 435118/SP) Processo 0003841-13.2020.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Parque Pérola do Oriente - Exectdo: Windsor Rosalem Rodrigues -

Vistos.

Fls. 173 e 222: A despeito do pedido de penhora da integralidade do bem, mantenho entendimento de que, sendo o imóvel objeto de garantia fiduciária em favor de terceiro estranho à lide, descabe a penhora do referido imóvel por débito do devedor fiduciário que não ostenta sua propriedade e, sim, no máximo, podendo ser penhorados os direitos que este possa ter em decorrência da relação havida com o credor fiduciário, ainda que se trate de débito condominial, de modo que eventual discordância em relação a tal entendimento deve se dar pela via recursal adequada visando sua reforma.

Neste sentido: DESPESAS CONDOMINIAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PLEITO DE PENHORA SOBRE A UNIDADE CONDOMINIAL.

INADMISSIBILIDADE.

IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

TITULAR DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO IMPROVIDO.

Tratando-se de imóvel adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária, a titularidade do domínio é da credora fiduciária, que não integra o polo passivo da execução.

Viável tão somente a incidência da constrição sobre o direito eventual resultante do negócio, de que é titular o devedor fiduciante, ora executado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144208-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 3ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2018; Data de Registro: 22/08/2018); APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO Impossibilidade de penhora do imóvel, cuja titularidade é da credora fiduciante Dívida "propter rem" que não autoriza a responsabilidade patrimonial de terceiros que não participam da lide De rigor a reforma da r. sentença impugnada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005833-02.2019.8.26.0071; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 30/04/2020).

Assim, diga o exequente se possui interesse na penhora dos direitos sobre o imóvel.

Intime-se.
02/04/2025 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 23:02

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 10:46

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:00

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 11:11

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
19/02/2025 11:59

Conclusos para decisão
12/12/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 05:12

Juntada de Certidão
03/12/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 16:50

Expedição de Carta.
02/12/2024 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 13:02

Ato ordinatório
02/12/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 05:59

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
04/11/2024 14:27

Conclusos para decisão
04/11/2024 14:23

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2024 09:13

Convertido o Bloqueio em Penhora
30/08/2024 13:31

Conclusos para decisão
30/08/2024 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 09:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/07/2024 07:35

Bloqueio/penhora on line
26/07/2024 11:07

Conclusos para decisão
28/05/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 20:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 15:28

Conclusos para decisão
15/05/2024 15:20

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 12:24

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 07:06

Conclusos para despacho
16/02/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/12/2022 19:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2022 06:54

Conclusos para despacho
11/07/2022 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 05:15

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2022 06:51

Conclusos para despacho
17/12/2021 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 02:02

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2021 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2021 17:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2021 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 13:25

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2021 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2021 00:41

Decisão
26/08/2021 08:15

Conclusos para despacho
23/07/2021 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 12:02

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2021 22:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2021 18:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2021 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 17:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2021 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2021 00:47

Decisão
09/02/2021 09:59

Conclusos para despacho
15/12/2020 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020 12:17

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2020 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2020 23:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/11/2020 18:52

Conclusos para despacho
04/11/2020 17:20

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
15/10/2020 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2020 21:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/09/2020 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2020 14:39

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2020 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2020 23:59

Expedição de Carta.
02/09/2020 23:07

Ato ordinatório
02/09/2020 23:04

Juntada de Outros documentos
31/08/2020 19:29

Expedição de Carta.
28/08/2020 12:33

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2020 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2020 02:50

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
26/08/2020 14:30

Conclusos para despacho
25/08/2020 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020 11:34

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2020 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2020 20:14

Proferido Despacho
02/07/2020 12:56

Conclusos para despacho
02/07/2020 12:54

Expedição de Certidão.
02/07/2020 12:50

Juntada de Outros documentos
02/07/2020 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2020 02:29

Suspensão do Prazo
30/04/2020 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2020 13:07

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2020 20:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2020 12:55

Expedição de Carta.
11/04/2020 12:55

Decisão
09/04/2020 16:19

Conclusos para decisão
09/04/2020 16:13

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2019

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000234-96.2025.8.26.0451

Milton Antonio Bergamin

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Ana Cristina de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 1007650-97.2024.8.26.0533

Banco Volkswagen S/A

Podium Distribuidora Eireli

Advogado: Maria Lucilia Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2024 15:28

Exibir Processo

Processo nº 1005435-55.2024.8.26.0176

Marcos Antonio do Nascimentoalves

Nubank S/A

Advogado: Alberto Florentino da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2024 18:32

Exibir Processo

Processo nº 1000191-44.2024.8.26.0533

Roberto Alves

Bruno Fortunato Batistela

Advogado: Fabio Augusto Lopes Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/01/2024 09:46

Exibir Processo

Processo nº 1009668-14.2025.8.26.0224

Francilene de Sousa Andrade

Recovery do Brasil Consultoria S.A.

Advogado: Max Canaverde dos Santos Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2025 11:32

Exibir Processo