10/09/2025 09:09

Conclusos para julgamento
10/09/2025 07:05

Juntada de Petição de contestação
05/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007871-98.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Fernanda Cristina Manarin Couto - Ordem nº 2025/001013

Vistos.

Fls. 26/151: Recebo como emenda à inicial.

Anote-se.

Processe-se pelo Rito do Juizado Especial da Fazenda Publica.

O pedido de justiça gratuita somente será analisado em caso de recurso, uma vez que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei nº 9.099/95).

Cite-se o requerido para oferecer contestação no prazo legal, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como as provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Ante o Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Fazenda Pública Estadual) e Comunicado Conjunto nº 418/20 (Fazenda Pública Municipal), a citação será realizada pelo Portal Eletrônico.

Intimem-se.

Piracicaba, 03 de setembro de 2025.

Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
04/09/2025 19:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:18

Expedição de Mandado.
04/09/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:33

Determinada a citação
27/08/2025 15:08

Conclusos para decisão
14/07/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:38

Determinada a emenda à inicial
24/06/2025 10:56

Conclusos para decisão
19/05/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 21:43

Suspensão do Prazo
23/04/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1007871-98.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernanda Cristina Manarin Couto - Ordem nº 2025/001013

Vistos.

No prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, emende o autor a petição inicial para instruir a planilha do débito com documentos que respaldem o cálculo(demonstrativos de pagamento de todo período pleiteado).

Nesse sentido:"A petição inicial, sob pena de indeferimento, deve ter pedido líquido e planilha discriminada, bem como ser instruída com documentos que respaldem o cálculo" (Enunciado 5FOJESP-FAZENDA PÚBLICA).

Intimem-se.

Piracicaba, 22 de abril de 2025.

Mauricio Habice Juiz de Direito
22/04/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:46

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 11:18

Conclusos para decisão
20/04/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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