23/07/2025 09:51

Conclusos para despacho
17/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:49

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 13:17

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:11

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:06

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:14

Juntada de Certidão
15/05/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabella Victoria Feloni (OAB 457181/SP) Processo 0000315-92.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: WILLIAN LEANDRO DA SILVA - Homologada a falta média, restabeleço, o regime semiaberto ao sentenciado, comunique-se a unidade prisional para a transferência do sentenciado WILLIAN LEANDRO DA SILVA, MTR: 1286211, RG: 44286608, RJI: 224313516-19, Penitenciária de Ribeirão Preto + Alta de Progressão, a local adequado.

Atualize-se o cálculo de penas.

Após, manifestem-as as partes.
14/05/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:13

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:45

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:57

Conclusos para despacho
13/05/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 07:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
09/05/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:02

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:00

Homologada a Falta Disciplinar
07/05/2025 13:26

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:20

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:21

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
29/04/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:55

Expedição de Certidão.
10/04/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 10:25

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:24

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:10

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:24

Juntada de Petição de resposta
07/04/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:37

Apensado ao processo
03/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:19

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:29

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:58

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:49

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 01:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/02/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 11:14

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:13

Determinada Requisição de Informações
18/02/2025 16:47

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:01

Conclusos para despacho
12/02/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 14:24

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:43

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 16:27

Conclusos para despacho
28/01/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 21:18

Expedição de Certidão.
27/01/2025 21:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:47

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:46

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 14:07

Conclusos para decisão
23/01/2025 09:09

Conclusos para despacho
23/01/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 14:05

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 13:17

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:16

Concedida Progressão de regime
21/01/2025 12:30

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:37

Conclusos para despacho
21/01/2025 09:01

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2025 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 17:27

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 15:02

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:48

Conclusos para despacho
07/01/2025 13:00

Juntada de Petição de resposta
13/12/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 07:17

Expedição de Certidão.
12/12/2024 07:17

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 17:44

Conclusos para despacho
11/12/2024 12:36

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 15:03

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 14:02

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:02

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:01

Declarada a Remição
14/11/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 13:39

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:23

Conclusos para despacho
14/11/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 22:29

Expedição de Certidão.
12/11/2024 22:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:24

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:49

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 05:29

Expedição de Certidão.
21/10/2024 05:29

Declarada a Remição
21/10/2024 05:28

Não Concedida a Progressão de Regime
18/10/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 15:42

Conclusos para decisão
18/10/2024 11:57

Conclusos para despacho
10/10/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 11:30

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:38

Expedição de Certidão.
09/10/2024 18:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 13:25

Conclusos para despacho
02/10/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 11:26

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 19:21

Declarada a Remição
19/09/2024 15:11

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:02

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
19/09/2024 14:54

Conclusos para decisão
18/09/2024 14:47

Conclusos para despacho
13/09/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 16:43

Conclusos para despacho
05/09/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 18:36

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 11:59

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 19:34

Expedição de Certidão.
03/09/2024 19:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 09:56

Expedição de Certidão.
17/08/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2024 09:54

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:59

Expedição de Certidão.
22/07/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 16:53

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:41

Embargos de Declaração Acolhidos
12/07/2024 15:47

Conclusos para decisão
11/07/2024 14:22

Conclusos para despacho
03/07/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 14:17

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 18:31

Expedição de Certidão.
27/06/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 10:23

Conclusos para despacho
26/06/2024 12:04

Conclusos para despacho
25/06/2024 14:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2024 16:42

Declarada a Remição
21/06/2024 12:56

Conclusos para decisão
04/06/2024 16:59

Expedição de Certidão.
28/05/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 16:29

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 16:39

Conclusos para despacho
15/04/2024 14:27

Juntada de Petição de resposta
11/04/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 15:28

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:29

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 16:32

Conclusos para despacho
05/04/2024 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 13:36

Conclusos para despacho
01/04/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 10:29

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 09:20

Expedição de Certidão.
22/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 14:57

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 08:27

Conclusos para decisão
13/03/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 14:16

Conclusos para despacho
06/02/2024 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 11:50

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 16:20

Expedição de Certidão.
03/10/2023 16:20

Expedição de Certidão.
03/10/2023 16:19

Homologado o Cálculo
03/10/2023 13:49

Conclusos para decisão
03/10/2023 09:50

Expedição de Certidão.
25/09/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 07:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 20:52

Expedição de Certidão.
19/09/2023 20:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 11:30

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2023 17:56

Declarada a Remição
06/09/2023 11:30

Conclusos para decisão
04/09/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 12:56

Expedição de Certidão.
04/09/2023 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ariovaldo Moreira (OAB 113707/SP), Matheus Henrique Moreira (OAB 459147/SP) Processo 0000315-92.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: WILLIAN LEANDRO DA SILVA - Trata-se de requerimento formulado por advogado constituído, destinado à transferência para aproximação familiar do sentenciado WILLIAN LEANDRO DA SILVA Anote-se que, em cumprimento às leis penais que regulamentam a execução de pena, os órgãos administrativos vincularam presídios a determinados perfis de condenados.

No Estado de São Paulo, a análise da adequação do perfil do preso ao local do cumprimento da pena é atribuição da Secretaria de Administração Penitenciária.

Não obstante, não se desconhece o reflexo positivo da manutenção e/ou fortalecimento dos laços familiares no processo de ressocialização.

No mais, não há por parte deste Juízo Corregedor qualquer oposição quanto a eventual transferência do sentenciado para outra unidade prisional, desde que haja autorização administrativa e sejam obedecidos os critérios de perfil de condenados previstos na Lei de Execução Penal e Resoluções da Secretaria da Administração Penitenciária.

Assim, poderá o próprio defensor protocolar pedido diretamente no estabelecimento prisional para que providencie expediente administrativo para transferência do preso.

Tendo em vista o conteúdo deste procedimento, dotado de aptidão para revelar importantes informações relativas à unidade prisional e/ou ao preso, com fundamento nas regras insertas nos artigos 5º, LX, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, decreto o segredo de justiça, com o propósito de assegurar a proteção do interesse social e da intimidade; observe-se, adotando-se as providências pertinentes.

Intimem-se as partes.

Oportunamente, arquivem-se os autos do procedimento.
21/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 18:32

Expedição de Certidão.
18/08/2023 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 21:24

Conclusos para decisão
03/08/2023 09:53

Conclusos para despacho
31/07/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 14:37

Expedição de Certidão.
28/07/2023 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 11:25

Conclusos para despacho
20/07/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 11:55

Expedição de Certidão.
03/03/2023 11:54

Expedição de Certidão.
03/03/2023 11:54

Expedição de Certidão.
03/03/2023 11:48

Homologado o Cálculo
02/03/2023 17:13

Conclusos para decisão
14/02/2023 12:00

Expedição de Certidão.
14/02/2023 12:00

Expedição de Certidão.
14/02/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 10:51

Declarada a Remição
10/02/2023 17:06

Conclusos para decisão
08/02/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 18:57

Expedição de Certidão.
07/02/2023 18:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2023 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 18:09

Expedição de Certidão.
06/02/2023 18:09

Expedição de Certidão.
06/02/2023 18:09

Expedição de Certidão.
06/02/2023 18:07

Homologado o Cálculo
06/02/2023 16:22

Conclusos para decisão
27/01/2023 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 17:25

Expedição de Ofício.
19/01/2023 16:45

Expedição de Certidão.
19/01/2023 16:45

Expedição de Certidão.
19/01/2023 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 15:27

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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