12/01/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
12/01/2024 13:17

Expedição de Certidão.
12/01/2024 13:16

Baixa Definitiva
12/01/2024 13:16

Expedição de Certidão.
19/11/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 06:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 18:11

Indeferida a petição inicial
05/10/2023 09:12

Conclusos para despacho
05/10/2023 08:19

Conclusos para despacho
02/10/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 11:46

Expedição de Certidão.
25/09/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 19:49

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
04/09/2023 14:31

Conclusos para despacho
04/09/2023 14:21

Conclusos para despacho
31/08/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Cristina Vargas Caldeira (OAB 228975/SP) Processo 1004223-40.2023.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidnei Henrique da Silva -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 dispõe que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(à) interessado(a) o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo próprio ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Neste sentido: "JUSTIÇA GRATUITA Indeferimento Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza Agravo desprovido" (TJSP; AI 2022015-70.2016.8.26.0000; Relator(a): Percival Nogueira; Comarca: Descalvado; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/03/2016; Data de registro: 18/03/2016).

Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e extinção, sem nova intimação.

Intime-se.
22/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 11:13

Conclusos para despacho
21/08/2023 11:10

Expedição de Certidão.
20/08/2023 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2023

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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