18/07/2025 16:25

Expedição de Mandado.
18/07/2025 16:25

Expedição de Mandado.
18/07/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 12:24

Conclusos para decisão
16/07/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 19:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2025 19:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 08:17

Juntada de Certidão
08/05/2025 08:17

Juntada de Certidão
08/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 18:16

Expedição de Carta.
07/05/2025 18:16

Expedição de Carta.
07/05/2025 18:16

Recebida a Petição Inicial
07/05/2025 15:11

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:11

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
02/05/2025 01:04

Suspensão do Prazo
30/04/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Raimundo de Castro Costa (OAB 157914/SP) Processo 1002960-60.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Maison D´or -

Vistos.

Fls. 525/527: recebo como emenda a inicial.

Procuração continua sem assinatura, regularize o autor . 3.

Em primeiro lugar, é oportuno anotar o disposto no artigo 5º da Lei nº 11.608/2003: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução.

Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas.

Analisando o processo, se verifica que na presente lide, não ocorrem as hipóteses taxativamente previstas no art. 5º, incisos I a IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003.

As alegações de impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, não justificam a concessão do benefício do diferimento do pagamento de custas ao final do processo, nos termos da Lei nº 11.608/03 de 29 de dezembro de 2003.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O DIFERIMENTO DAS CUSTAS - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 5º DA LEI 11.608/2003, NÃO COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2173399-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022)".

Assim, uma vez que não comprovou o preenchimento dos requisitos descritos no artigo 5º da Lei nº 11.608, o indeferimento do pedido de diferimento é medida de rigor, diante das especificidades existentes na lide.

Recolha a autora as custas devidas, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
22/04/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:52

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 08:39

Conclusos para decisão
21/04/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:44

Determinada a emenda à inicial
08/04/2025 07:50

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
07/04/2025 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
05/04/2025 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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