23/05/2025 14:59

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/05/2025 14:57

Mandado Juntado
22/05/2025 13:18

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/05/2025 13:16

Expedição de documento
15/05/2025 10:46

Petição Juntada
14/05/2025 16:56

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/05/2025 16:56

Mandado Juntado
14/05/2025 15:56

Recurso Interposto
09/05/2025 10:43

Mandado de Citação Expedido
23/04/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 02:19

Remetido ao DJE
16/04/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 11:03

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:03

Certidão de Cartório Expedida
15/04/2025 09:49

Mandado Expedido
15/04/2025 07:15

Recurso Interposto
02/04/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 0023589-33.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar o banco requerido: a) a pagar à parte requerente a quantia de R$ 7.483,20, a título de danos materiais, atualizada pelo IPCA desde a data das transações indevidas (R$ 1.988,77 e R$ 2.455,55 - fls. 35; R$ 1.805,55 e R$ 1.233,33 - fls. 23 agosto de 2024) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; b) a pagar à parte requerente a quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95).

Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado.

Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes.

Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se.
01/04/2025 03:01

Remetido ao DJE
31/03/2025 20:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/03/2025 15:14

Conclusos para Sentença
24/03/2025 14:18

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:38

Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/03/2025 11:38

Transferência de Processo - Saída
24/03/2025 11:30

Certidão de Cartório Expedida
26/02/2025 09:33

Termo de Audiência Digitalizado
24/02/2025 14:35

Contestação Juntada
21/02/2025 11:45

Petição Juntada
04/12/2024 06:09

AR Positivo Juntado
22/11/2024 16:01

Pedido de Habilitação Juntado
21/11/2024 12:15

Certidão Juntada
21/11/2024 10:41

Carta Expedida
21/11/2024 10:34

Certidão de Cartório Expedida
07/11/2024 11:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2024 10:02

Mandado de Citação Expedido
05/11/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 16:28

Audiência de Conciliação
04/11/2024 15:46

Certidão de Cartório Expedida
19/09/2024 16:14

Petição Inicial Digitalizada
19/09/2024 15:50

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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