02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Carlos Henrique Baldin (OAB 307236/SP), Mayara Carraro Brandão (OAB 433085/SP) Processo 1028628-91.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vera Lucia de Melo - Reqdo: Condomínio Setin Midtown Campinas, Hubert Imóveis e Administração Ltda -

Vistos.

Em face do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000001-25.2023.8.26.9040 que não conheceu do pedido de uniformização, sustentando que não há qualquer previsão legal para complementação do preparo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e que o PUIL já existente, nº 0000043.07.2017.8.26.9001, está em consonância com a Lei 9099/95, não havendo violação a qualquer princípio ou garantia constitucional com a ausência de possibilidade de complementação do preparo, nos termos do art. 42 da Lei 9099/95, deixo de receber o recurso de fls. 601/616, julgando-o deserto, pela insuficiência do preparo. "PUIL 0000001-25.2023.

Possibilidade de complementação do preparo recursal.

Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais).

Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma.

Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial.

Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade.

Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo.

NÃO CONHECIMENTO do pedido." Por fim, ressalto que não será admitida a restituição do preparo, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 com as alterações publicadas no DJE de 02/02/2023.

Certifique-se o trânsito em julgado, dando-se integral cumprimento à sentença recorrida.
18/10/2024 10:43

Conclusos para decisão
15/10/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 06:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2024 01:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 16:09

Conclusos para despacho
18/09/2024 09:50

Juntada de Petição de Réplica
27/08/2024 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/08/2024 10:41

Conciliação infrutífera
23/08/2024 09:26

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 01:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:46

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/08/2024 09:45:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
13/08/2024 11:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
13/08/2024 11:40

Expedição de Certidão.
12/08/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 04:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:16

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 09:27

Juntada de Certidão
04/07/2024 09:27

Juntada de Certidão
03/07/2024 09:26

Expedição de Carta.
03/07/2024 09:26

Expedição de Carta.
27/06/2024 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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