TJSP - 1006962-78.2018.8.26.0038

1ª instância - 01 Civel de Araras

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADILSON APARECIDO FRANZINI

CPF *27.***.*04-52

Advogados

JULIANA CRISTINA COGHI

OAB: 241218/SP

CPF *26.***.*52-11

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FREDERICO GUILHERME PEREIRA FOGUEL

CPF *53.***.*32-88

GIOVANI ZUNTINI

CPF *68.***.*48-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 18:39

    Remessa ao TRF3 processada

  • 07/05/2025 16:43

    Autos na Fila de Remessa ao Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital

  • 07/05/2025 15:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/05/2025 11:55

    Contrarrazões Juntada

  • 02/05/2025 21:41

    Suspensão do Prazo

  • 21/04/2025 06:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/04/2025 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 12:07

    Remetido ao DJE

  • 10/04/2025 11:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/04/2025 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2025 10:28

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 13:26

    Apelação/Razões Juntada

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Juliana Cristina Coghi (OAB 241218/SP) Processo 1006962-78.2018.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adilson Aparecido Franzini - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos elaborados pelo autor para: A) RECONHECER os períodos de 01/04/1987 a 18/10/1990, 05/12/1990 a 31/01/1991, 15/07/1991 a 23/06/1995, 02/10/1995 a 31/01/1997, 03/02/1997 a 05/05/1997, 06/10/1997 a 18/06/1999, 13/09/2000 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 29/03/2006; 18/06/2006 a 30/11/2007; 01/12/2007 a 30/11/2012, 01/12/2012 a 07/03/2015; 19/05/2015 a 23/02/2017, como tempo especial.

    B) CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especila, utilizando-se dos seguintes parâmetros: I) DIB: 16/03/2017(DER fls.101); II) DCB: indeterminada; III) O retroativo DIB até a DIP, observada a prescrição quinquenal.

    A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Calculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020- CJF de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária Processo extinto com resolução do mérito (CPC, artigo 487, inciso I) Sucumbente na maior parte, condeno o INSS a reembolsar o autor das eventuais custas e despesas processuais adiantadas e honorários advocatícios à razão de 10% sobre as parcelas vencidas até a data da presente sentença.

    Dispensado o reexame necessário.

    P.I.C.

  • 02/04/2025 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:58

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 17:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/04/2025 17:03

    Julgada Procedente a Ação

  • 10/03/2025 11:32

    Conclusos para Sentença

  • 07/03/2025 12:40

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 06:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/02/2025 14:47

    Petição Juntada

  • 11/02/2025 22:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 00:27

    Remetido ao DJE

  • 10/02/2025 14:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/02/2025 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 11:27

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 18:35

    Petição Juntada

  • 11/01/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2025 10:36

    Remetido ao DJE

  • 10/01/2025 10:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/01/2025 10:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/01/2025 14:54

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 06:33

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/11/2024 10:19

    Documento Juntado

  • 29/11/2024 10:18

    Documento Juntado

  • 29/11/2024 10:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/10/2024 12:01

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2024 15:06

    Petição Juntada

  • 09/10/2024 16:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/10/2024 16:40

    Ato ordinatório

  • 04/10/2024 15:05

    Petição Juntada

  • 13/09/2024 23:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2024 10:40

    Remetido ao DJE

  • 13/09/2024 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 21:05

    Petição Juntada

  • 05/07/2024 07:03

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/06/2024 12:20

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 09:45

    Petição Juntada

  • 26/06/2024 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2024 05:45

    Remetido ao DJE

  • 24/06/2024 14:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/06/2024 14:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2024 09:57

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 09:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/02/2024 16:30

    Alegações Finais Juntadas

  • 01/02/2024 06:44

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/01/2024 12:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/12/2023 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2023 10:34

    Remetido ao DJE

  • 07/12/2023 09:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2023 20:05

    Petição Juntada

  • 19/10/2023 11:59

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 06:40

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/10/2023 17:05

    Petição Juntada

  • 16/10/2023 16:26

    Petição Juntada

  • 06/10/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 05:51

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2023 15:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/10/2023 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 15:15

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 22:25

    Petição Juntada

  • 06/07/2023 12:00

    Documento Juntado

  • 06/07/2023 12:00

    Documento Juntado

  • 05/07/2023 16:56

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 05/07/2023 16:56

    Mandado Juntado

  • 05/07/2023 10:25

    Petição Juntada

  • 05/07/2023 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 03/07/2023 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/06/2023 06:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/06/2023 09:57

    Ofício Expedido

  • 21/06/2023 10:58

    Mandado Expedido

  • 19/06/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2023 14:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/06/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 15/06/2023 16:32

    Ato ordinatório

  • 13/06/2023 19:45

    Petição Juntada

  • 12/06/2023 11:20

    Documento Juntado

  • 12/06/2023 11:20

    Documento Juntado

  • 12/06/2023 11:13

    Documento Juntado

  • 05/06/2023 22:15

    Petição Juntada

  • 02/06/2023 06:43

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/05/2023 10:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/05/2023 22:05

    Petição Juntada

  • 22/05/2023 14:57

    Documento Juntado

  • 22/05/2023 14:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/05/2023 14:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/05/2023 14:33

    Documento Juntado

  • 22/05/2023 14:33

    Documento Juntado

  • 20/04/2023 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2023 00:12

    Remetido ao DJE

  • 18/04/2023 16:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/03/2023 14:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/02/2023 11:49

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 10:55

    Petição Juntada

  • 12/12/2022 09:04

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 12/12/2022 09:04

    Mandado Juntado

  • 13/09/2022 09:49

    Mandado Expedido

  • 06/08/2022 06:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/07/2022 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2022 00:15

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2022 16:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/07/2022 16:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2022 16:04

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 06:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/06/2022 19:05

    Alegações Finais Juntadas

  • 03/06/2022 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2022 13:34

    Remetido ao DJE

  • 02/06/2022 13:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/06/2022 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 21:21

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 21:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/03/2022 06:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/03/2022 17:15

    Especificação de Provas Juntada

  • 22/02/2022 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2022 12:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/02/2022 00:21

    Remetido ao DJE

  • 18/02/2022 19:02

    Decisão

  • 15/02/2022 20:12

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 20:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/10/2021 10:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/10/2021 06:46

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/10/2021 05:46

    Petição Juntada

  • 06/10/2021 13:42

    Documento Juntado

  • 06/10/2021 13:42

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/10/2021 20:57

    Documento Juntado

  • 05/10/2021 20:57

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/10/2021 13:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2021 11:00

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2021 08:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/10/2021 18:51

    Proferido Despacho

  • 01/10/2021 13:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2021 12:45

    Ofício Juntado

  • 01/10/2021 12:45

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/10/2021 09:15

    Petição Juntada

  • 29/09/2021 18:51

    Ofício Expedido

  • 29/09/2021 18:50

    Ofício Expedido

  • 29/09/2021 15:09

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 15:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/09/2021 15:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/09/2021 10:41

    Remetido ao DJE

  • 29/09/2021 08:47

    Proferido Despacho

  • 17/09/2021 10:20

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 15:38

    Petição Juntada

  • 20/07/2021 21:05

    Documento Juntado

  • 20/07/2021 21:05

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 19/07/2021 06:33

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/07/2021 15:45

    Documento Juntado

  • 16/07/2021 15:43

    Ofício Juntado

  • 16/07/2021 15:43

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 16/07/2021 15:42

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 16/07/2021 12:16

    Documento Juntado

  • 16/07/2021 12:16

    Documento Juntado

  • 16/07/2021 12:16

    Documento Juntado

  • 16/07/2021 12:16

    Documento Juntado

  • 15/07/2021 19:12

    Ofício Expedido

  • 15/07/2021 19:12

    Ofício Expedido

  • 08/07/2021 09:27

    Documento Juntado

  • 08/07/2021 09:26

    Documento Juntado

  • 08/07/2021 08:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/07/2021 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2021 11:22

    Remetido ao DJE

  • 29/06/2021 12:23

    Decisão

  • 28/06/2021 06:32

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/06/2021 11:01

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 15:46

    Petição Juntada

  • 17/06/2021 10:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2021 10:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/06/2021 10:09

    Documento Juntado

  • 17/06/2021 10:09

    Documento Juntado

  • 16/06/2021 11:05

    Remetido ao DJE

  • 15/06/2021 18:49

    Proferido Despacho

  • 10/06/2021 10:18

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 14:36

    Petição Juntada

  • 08/06/2021 06:42

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/05/2021 11:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/05/2021 17:45

    Petição Juntada

  • 25/05/2021 17:35

    Petição Juntada

  • 18/05/2021 16:06

    Mandado Expedido

  • 14/05/2021 11:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2021 11:29

    Remetido ao DJE

  • 12/05/2021 17:45

    Proferido Despacho

  • 12/05/2021 12:03

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 18:36

    Petição Juntada

  • 21/04/2021 22:39

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2021 06:40

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/03/2021 14:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/03/2021 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2021 08:37

    Remetido ao DJE

  • 25/02/2021 18:20

    Decisão

  • 22/02/2021 15:21

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 15:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/11/2020 06:33

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/11/2020 12:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/11/2020 17:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/11/2020 09:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/11/2020 11:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2020 12:17

    Remetido ao DJE

  • 02/11/2020 09:31

    Decisão

  • 21/10/2020 17:45

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2020 17:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/07/2020 11:41

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 16/07/2020 11:19

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 16/07/2020 11:16

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/07/2020 17:45

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/07/2020 17:26

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/07/2020 17:25

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/07/2020 17:13

    Documento Juntado

  • 15/07/2020 17:10

    Documento Juntado

  • 13/07/2020 13:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2020 10:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2020 15:28

    Petição Juntada

  • 08/07/2020 16:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2020 13:13

    Remetido ao DJE

  • 07/07/2020 12:14

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 07/07/2020 12:14

    Mandado Juntado

  • 05/07/2020 06:48

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/07/2020 12:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/07/2020 16:31

    Remetido ao DJE

  • 30/06/2020 14:41

    Ofício Expedido

  • 30/06/2020 14:40

    Ofício Expedido

  • 30/06/2020 11:07

    Mandado Expedido

  • 24/06/2020 09:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/06/2020 15:58

    Decisão

  • 23/06/2020 09:02

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2020 18:50

    Petição Juntada

  • 15/06/2020 10:47

    Documento Juntado

  • 15/06/2020 10:47

    Ofício Juntado

  • 15/06/2020 10:47

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/06/2020 11:01

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/06/2020 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/06/2020 19:08

    Petição Juntada

  • 08/06/2020 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2020 09:45

    Remetido ao DJE

  • 03/06/2020 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/05/2020 18:39

    Ofício Expedido

  • 20/05/2020 18:39

    Ofício Expedido

  • 29/04/2020 11:35

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 29/04/2020 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2020 17:44

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2020 18:47

    Proferido Despacho

  • 23/04/2020 15:24

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2020 14:09

    Petição Juntada

  • 16/04/2020 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2020 15:01

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 07/04/2020 19:52

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2020 02:26

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2020 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2020 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/12/2019 12:14

    Ofício Juntado

  • 12/12/2019 12:14

    Ofício Juntado

  • 12/12/2019 12:14

    Ofício Juntado

  • 12/12/2019 12:14

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 06/12/2019 15:54

    AR Positivo Juntado

  • 06/12/2019 15:54

    AR Positivo Juntado

  • 06/12/2019 15:54

    AR Positivo Juntado

  • 05/12/2019 10:41

    Documento Juntado

  • 04/12/2019 18:45

    Ofício Juntado

  • 04/12/2019 18:45

    Ofício Juntado

  • 04/12/2019 18:45

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/12/2019 18:44

    Ofício Juntado

  • 04/12/2019 18:43

    Ofício Juntado

  • 04/12/2019 18:43

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/11/2019 19:02

    Ofício Expedido

  • 22/11/2019 19:02

    Ofício Expedido

  • 22/11/2019 19:02

    Ofício Expedido

  • 22/11/2019 16:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/11/2019 16:38

    Documento Juntado

  • 22/11/2019 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2019 17:31

    Remetido ao DJE

  • 23/10/2019 17:14

    Decisão

  • 17/10/2019 14:13

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2019 13:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/10/2019 15:22

    Petição Juntada

  • 31/07/2019 19:27

    Especificação de Provas Juntada

  • 31/07/2019 16:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/07/2019 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2019 10:36

    Remetido ao DJE

  • 05/07/2019 11:02

    Petição Juntada

  • 02/07/2019 15:25

    Decisão de Saneamento do Processo

  • 28/06/2019 16:22

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2019 16:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/04/2019 13:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/04/2019 12:03

    Especificação de Provas Juntada

  • 03/04/2019 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2019 11:09

    Remetido ao DJE

  • 26/02/2019 16:25

    Decisão de Saneamento do Processo

  • 26/02/2019 11:39

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 17:18

    Réplica Juntada

  • 05/02/2019 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2019 16:38

    Remetido ao DJE

  • 21/01/2019 11:20

    Carta Precatória Juntada

  • 21/01/2019 11:20

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 17/01/2019 17:53

    Carta Precatória Juntada

  • 17/01/2019 17:53

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 16/01/2019 11:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/01/2019 18:07

    Contestação Juntada

  • 27/11/2018 15:14

    Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada

  • 21/11/2018 11:39

    Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia

  • 21/11/2018 10:49

    Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia

  • 21/11/2018 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2018 18:32

    Remetido ao DJE

  • 09/11/2018 17:57

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 07/11/2018 10:09

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2018 10:02

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2018

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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