TJSP - 1004006-55.2019.8.26.0038
1ª instância - 01 Civel de Araras
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 04:27
Suspensão do Prazo
-
23/05/2025 21:41
Suspensão do Prazo
-
17/05/2025 06:38
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 04:41
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 04:41
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 04:41
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 04:41
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 06:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 16:49
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2025 11:00
Conclusos para decisão
-
02/05/2025 22:00
Suspensão do Prazo
-
28/04/2025 09:05
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
12/04/2025 06:38
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Juliana Cristina Coghi (OAB 241218/SP) Processo 1004006-55.2019.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Ilson Crispim de Jesus - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elaborados pelo autor para: A) RECONHECER o período de 01/01/2001 a 18/11/2003.como tempo especial; B) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor.
Condeno-o, ainda, a pagar todas as diferenças atrasadas, desde a concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal.
A RMI do benefício deverá ser recalculada pelo INSS, na forma da legislação previdenciária.
Caso haja parcelas em atraso, estas serão devidas desde a data da concessão do benefício, devendo ser descontados os eventuais valores recebidos à título de tutela antecipada ou administrativamente.
A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Calculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020- CJF de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária Condeno o INSS a reembolsar o autor das eventuais custas e despesas processuais adiantadas e honorários advocatícios à razão de 10% sobre as parcelas vencidas até a data da presente sentença.
Dispensado o reexame necessário.
P.I.C. -
02/04/2025 22:18
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 17:03
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 17:03
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
14/03/2025 11:55
Conclusos para julgamento
-
07/03/2025 13:55
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 06:37
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 22:16
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2025 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2025 14:41
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 14:41
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2025 11:27
Conclusos para decisão
-
13/01/2025 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2025 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2025 10:17
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 10:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/01/2025 16:26
Conclusos para decisão
-
30/10/2024 13:27
Conclusos para despacho
-
28/10/2024 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 14:50
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 14:48
Juntada de Ofício
-
02/10/2024 00:27
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2024 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2024 16:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2024 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 23:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2024 06:35
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 16:00
Conclusos para despacho
-
02/07/2024 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 23:19
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2024 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2024 14:54
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2024 16:12
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2024 16:12
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2024 18:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/06/2024 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 21:32
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2024 16:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/05/2024 06:44
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 16:54
Expedição de Ofício.
-
17/05/2024 10:33
Expedição de Mandado.
-
16/05/2024 23:37
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2024 15:11
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2024 10:57
Ato ordinatório
-
15/05/2024 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2024 13:19
Conclusos para despacho
-
09/04/2024 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 23:46
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2024 12:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/04/2024 12:26
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 12:26
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2024 21:20
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2024 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2024 16:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/04/2024 16:13
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2024 16:13
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2024 09:30
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2024 09:27
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2024 09:27
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2024 09:26
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2024 09:26
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2024 09:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/02/2024 07:11
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 11:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/01/2024 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2024 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2024 15:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/01/2024 15:50
Expedição de Certidão.
-
02/11/2023 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2023 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2023 13:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/09/2023 15:15
Conclusos para despacho
-
14/09/2023 15:13
Expedição de Certidão.
-
09/07/2023 14:02
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2023 14:01
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2023 17:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/05/2023 17:05
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
18/03/2023 06:40
Expedição de Certidão.
-
15/03/2023 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2023 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2023 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2023 13:42
Expedição de Certidão.
-
07/03/2023 13:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/12/2022 11:14
Conclusos para despacho
-
07/12/2022 11:14
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2022 11:13
Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
-
22/06/2020 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino
-
19/06/2020 18:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino
-
19/06/2020 18:53
Expedição de Certidão.
-
19/06/2020 15:42
Expedição de Certidão.
-
07/06/2020 07:24
Suspensão do Prazo
-
31/03/2020 03:46
Suspensão do Prazo
-
21/02/2020 11:44
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2020 16:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2019 15:34
Expedição de Certidão.
-
04/12/2019 15:34
Proferido Despacho
-
03/12/2019 16:18
Conclusos para despacho
-
03/12/2019 13:45
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
19/11/2019 11:25
Expedição de Certidão.
-
14/11/2019 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2019 14:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2019 13:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
17/10/2019 13:34
Conclusos para despacho
-
17/10/2019 13:32
Expedição de Certidão.
-
14/10/2019 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2019 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2019 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2019 14:30
Expedição de Certidão.
-
07/08/2019 14:30
Proferido Despacho
-
07/08/2019 11:28
Conclusos para despacho
-
01/08/2019 15:57
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
31/07/2019 09:46
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2019 09:46
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2019 11:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2019 11:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2019 12:50
Expedição de Certidão.
-
21/07/2019 22:53
Expedição de Certidão.
-
18/07/2019 17:45
Julgada improcedente a ação
-
18/07/2019 17:36
Conclusos para despacho
-
18/07/2019 16:50
Juntada de Petição de contestação
-
10/07/2019 16:57
Expedição de Certidão.
-
10/07/2019 15:47
Expedição de Mandado.
-
10/07/2019 15:46
Decisão
-
05/07/2019 09:22
Conclusos para despacho
-
04/07/2019 18:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2019
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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