03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Henrique dos Santos Silva (OAB 355174/SP), Andre de Assis Rosa (OAB 505808/SP) Processo 1011541-83.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Armando Souza - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR inexistente a relação jurídica referente ao contrato de empréstimo consignado nº 000017713416; CONFIRMAR a tutela anteriormente concedida, determinando que o réu se abstenha definitivamente de efetuar quaisquer descontos no benefício previdenciário do autor com base no contrato objeto da lide; CONDENAR o réu a restituir ao autor, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário com base no contrato objeto da lide; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Salvo precisão contratual em sentido contrário e a ser observada, a atualização do valor deverá obedecer as seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, advirto as partes de que eventual oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa processual prevista no referido dispositivo legal.

Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrada como incidente processual, em apartado, conforme dispõe o art. 917, I, das NSCGJ.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/03/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 11:31

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
11/02/2025 22:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/02/2025 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/02/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:39

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/03/2025 02:45:00, 3ª Vara Cível.
10/02/2025 15:37

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:05

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2025 08:07

Juntada de Certidão
16/01/2025 20:44

Expedição de Carta.
16/01/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 00:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2024 18:13

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:12

Expedição de Mandado.
05/11/2024 14:30

Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2024 18:46

Conclusos para despacho
22/10/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 16:11

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010055-95.2024.8.26.0084

Sociedade de Abastecimento de Agua e San...

Patricia Perla Pereira Batista

Advogado: Cristiano Rodrigo Carneiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2024 10:48

Exibir Processo

Processo nº 1056345-78.2024.8.26.0114

Banco Digimais S.A

Stephanny Sabino Francisco

Advogado: Alessandra Michalski Velloso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 1003063-96.2022.8.26.0405

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Charles Fernandes dos Santos

Advogado: Bernardo Buosi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2022 18:06

Exibir Processo

Processo nº 1000331-12.2025.8.26.0673

Ribati Moveis LTDA EPP

Joao Ferreira

Advogado: Elisangela Zanurco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0005653-68.2024.8.26.0510

Domingos Teixeira de Sousa

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2024 13:42

Exibir Processo