03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Cesar Ullian (OAB 124015/SP), José Bernardo dos Santos (OAB 431564/SP) Processo 1011296-72.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juarez Domingues da Silva - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Enfim, isto posto, com fundamento no artigo 487, I, do nCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular, DECLARANDO a inexistência e inexigibilidade do(s) débito(s) descritos na peça vestibular, e demonstrados na documentação trazida aos autos, e condenar o réu a restituir ao autor, de forma simples, os valores indevidamente debitados, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a contar da citação; além de também condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data (arbitramento) e juros de mora a contar da citação.

Salvo previsão contratual em sentido contrário e a ser observada, a atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais totais; recaindo sobre cada uma das partes o ônus sucumbencial destinado ao patrono da parte adversa em montante que fixo, por equidade, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do nCPC, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Certificado o trânsito em julgado, nos termos do artigo 513, §1º, do NCPC, aguarde-se em arquivo requerimento da parte interessada, que deverá ser peticionado digitalmente, por dependência ao presente feito, na forma incidental de cumprimento de sentença.

P.

R.

I.

C.
12/03/2025 11:32

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 16:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
13/02/2025 00:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2025 06:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/02/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:27

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/03/2025 04:00:00, 3ª Vara Cível.
11/02/2025 09:25

Conclusos para despacho
10/02/2025 19:41

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 08:02

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/01/2025 01:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2024 17:55

Expedição de Mandado.
19/12/2024 15:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 15:17

Conclusos para despacho
18/12/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 23:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/12/2024 01:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/12/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 23:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 18:22

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:25

Conclusos para despacho
27/09/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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