26/06/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 08:15

Ato ordinatório
18/06/2025 19:25

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 16:02

Juntada de Petição de contestação
24/05/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 04:01

Juntada de Certidão
19/05/2025 09:43

Expedição de Carta.
16/05/2025 20:39

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:40

Expedição de Mandado.
16/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:00

Juntada de Certidão
15/05/2025 17:28

Expedição de Carta.
15/05/2025 17:24

Recebida a Petição Inicial
15/05/2025 17:02

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 18:09

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 21:01

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:19

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Paulo Miranda Rosa (OAB 391112/SP) Processo 1003617-84.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edilton Caitano de Souza -

Vistos.

Emende a inicial e/ou providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC): - juntar comprovante de endereço do(s) autor(es); Ainda, acerca do pedido de justiça gratuita, registro que o artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.".

Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei).

Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza.

Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos dois meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda se utilizar para comprovação da situação financeira.

Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos.

Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica.

Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos.

No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Intime-se.
02/04/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:07

Determinada a emenda à inicial
01/04/2025 12:56

Conclusos para despacho
31/03/2025 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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