24/06/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 17:24

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/05/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 07:16

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1000221-41.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kelly Cristina Vicente Barbiero - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.
17/04/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:56

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:56

Julgada improcedente a ação
12/02/2025 11:13

Conclusos para julgamento
11/02/2025 16:59

Juntada de Petição de Réplica
28/01/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 13:55

Juntada de Petição de contestação
18/01/2025 07:09

Expedição de Certidão.
18/01/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 14:56

Expedição de Mandado.
17/01/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 17:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/01/2025 15:54

Conclusos para decisão
06/01/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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