TJSP - 1055591-39.2024.8.26.0114

1ª instância - 3 Vara da Fazenda Publica de Campinas

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Polo Ativo

Partes

CILENE ARAUJO DOS SANTOS

CPF *82.***.*86-77

Advogados

MARCOS ONOFRE DE SOUZA

OAB: 350834/SP

CPF *46.***.*44-65

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ: 51.885.242/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 06:47

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/05/2025 18:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 18:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 18:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 18:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 03:05

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2025 18:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/05/2025 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2025 10:45

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 05:52

    Recurso Interposto

  • 27/04/2025 07:17

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcos Onofre de Souza (OAB 350834/SP) Processo 1055591-39.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cilene Araújo dos Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

    O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

    O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

    O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

    Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    P.I.

  • 17/04/2025 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 13:58

    Remetido ao DJE

  • 16/04/2025 12:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/04/2025 12:56

    Julgada improcedente a ação

  • 12/02/2025 11:13

    Conclusos para Sentença

  • 11/02/2025 17:15

    Réplica Juntada

  • 04/02/2025 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 10:53

    Remetido ao DJE

  • 03/02/2025 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/01/2025 16:48

    Contestação Juntada

  • 02/12/2024 13:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/12/2024 12:05

    Mandado de Citação Expedido

  • 29/11/2024 06:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2024 02:13

    Remetido ao DJE

  • 27/11/2024 16:03

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 27/11/2024 15:07

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 11:08

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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