24/06/2025 17:22

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
24/06/2025 17:22

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 07:16

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1058731-81.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcello Guriam - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.
17/04/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:56

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:55

Julgada improcedente a ação
12/02/2025 11:13

Conclusos para julgamento
11/02/2025 16:29

Juntada de Petição de Réplica
28/01/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2025 12:46

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 13:19

Expedição de Certidão.
19/12/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 10:10

Expedição de Mandado.
18/12/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 18:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/12/2024 16:13

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/12/2024 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/12/2024 08:18

Expedição de Certidão.
17/12/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 09:03

Conclusos para despacho
12/12/2024 17:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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