03/07/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 15:36

Expedição de Certidão.
17/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB 318110/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP) Processo 1025492-86.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milena Monique Jacob Fagundes - Reqdo: Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência -

Vistos.

O ponto controvertido foi fixado pela contestação, em especial, sobre a natureza reparatória ou estética dos procedimentos requeridos na inicial.

E sobre essa questão, o C.

Superior Tribunal de Justiça tem precedente vinculante nos seguintes temos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA.

DOBRAS DE PELE.

CIRURGIAS PLÁSTICAS.

NECESSIDADE.

PROCEDIMENTO.

NATUREZA E FINALIDADE.

CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR.

COBERTURA.

RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO.

VALOR INDENIZATÓRIO.

MANUTENÇÃO.

RAZOABILIDADE.

SÚMULA Nº 7/ STJ.1.

Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2.

Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.3.

Recurso especial não provido. (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023) (grifei).

Na fundamentação de referido julgado, constou que as cirurgias plásticas pós-bariátricas podem ser diferenciadas em três tipos: (i) os procedimentos que efetivamente se prestam a finalidades reparadoras; (ii) os procedimentos que possuem finalidades apenas estéticas e (iii) os procedimentos estéticos que podem se prestar a finalidades reparadoras para determinadas funções de partes do corpo, havendo comumente, nesses casos, indicação médica especializada.

E, no caso, não restou evidenciado o caráter reparador da integralidade das cirurgias pleiteadas, eis que não há indicação médica fundamentada justificando a necessidade de todos os procedimentos como reparadores.

Vale anotar que a manifestação da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica, mencionada quando do julgamento do Tema nº. 1.069, pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, apresenta requisitos condicionais à caracterização dos procedimentos específicos pleiteados pela autora como reparadores, requisitos que, ante a ausência de expressa e justificada indicação médica a esse respeito, não se demonstraram preenchidos.

Nesse contexto, uma vez que judicializada a questão, prejudicada a instauração de junta médica, devendo a questão ser dirimida por meio de prova pericial, cujas despesas serão custeadas pela ré, nos termos da tese fixada em julgamento vinculante e do art. 95, caput, do CPC.

Defiro, portanto, a produção da prova pericial requerida pela ré.

Nesse contexto, nomeio a perita, médica cirurgiã plástica, Betânia de Azevedo Grandal Coêlho.

Faculto a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se o perito judicial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, intimando-se em seguida as partes para que, querendo, manifestem-se acerca no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo controvérsia, intime-se a parte ré para que providencie o pagamento da verba honorária arbitrada, em igual prazo.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Com o depósito, intime-se o perito para apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo às partes diligenciar para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres no prazo de 10 (dez) dias após a entrega do laudo.

Expeça-se o necessário.

Int.
01/04/2025 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2024 11:35

Conclusos para decisão
07/11/2024 15:38

Conclusos para despacho
16/09/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 08:17

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 16:16

Conclusos para despacho
21/08/2024 11:36

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 14:53

Conclusos para despacho
26/07/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 21:08

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 05:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 09:43

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 06:49

Juntada de Certidão
11/06/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 16:47

Expedição de Carta.
10/06/2024 16:46

Revogada a Medida Liminar
07/06/2024 14:45

Conclusos para decisão
07/06/2024 14:44

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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