23/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 19:44

Suspensão do Prazo
02/04/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Érico da Silva Borin (OAB 268150/SP), Dayane do Nascimento Castro (OAB 505028/SP) Processo 1041749-26.2023.8.26.0114 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Renata Ferreira Lima - Reqda: Nubia Fernanda Souza de Freitas -

Vistos.

A autora ingressou com ação de extinção de condomínio contra a corré Núbia e contra o espólio de MIGUEL MARQUES GOLÇALVES.

A certidão de óbito de fls. 24/25 aponta que o falecido deixou bens a inventariar e sua esposa, Nubia Fernanda Souza Marques, como única herdeira.

Não há notícia de inventário, e, na ausência de inventário e partilha, os bens do falecido integram o espólio, o qual possui capacidade de ser parte.

Nessa hipótese, a representação processual do espólio deve ser feita por um administrador provisório, nos termos do art. 613 e 614 do CPC.

E, observada a ordem de preferência legal prevista no art. 1.797, II do Código Civil, tal encargo deve ser exercido pela viúva e também requerida, Nubia Fernanda Souza Marques.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

Ação de cobrança ajuizada em face de espólio.

Ausência de inventário e partilha.

Legitimidade passiva ad causam da massa patrimonial.

Dicção do art. 796 do CPC e do art. 1.997 do CC.

Representação do espólio que, à míngua de inventariante nomeado, cabe ao administrador provisório.

Arts. 613 e 614 do CPC.

Precedentes.

Encargo a ser exercido pela filha do de cujus, única herdeira com nome completo conhecido.

Credor do falecido, ainda, que pode requerer a abertura do inventário.

Inteligência dos arts. 616, VI, do CPC c.c. 1.797, II, do CC.

Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2330240-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024).

Assim, cabível o prosseguimento do feito com a citação do espolio de Miguel Marques Golçalves, representado por demanda em face do espólio, a ser representado por Nubia Fernanda Souza Marques, na qualidade de administradora provisória, sem prejuízo de posterior regularização, caso nomeado inventariante no curso do processo.

Proceda-se a citação do espólio, recolhendo-se as despesas para expedição de carta.

Intime-se.
01/04/2025 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2024 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 14:22

Conclusos para decisão
09/11/2024 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 06:38

Juntada de Certidão
06/11/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:57

Expedição de Carta.
05/11/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 18:13

Conclusos para despacho
04/11/2024 18:11

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 18:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/09/2024 09:33

Conclusos para despacho
21/08/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 19:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/08/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 15:54

Conclusos para despacho
15/07/2024 06:45

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 16:46

Conclusos para despacho
06/06/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 16:17

Conclusos para decisão
12/02/2024 22:55

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 08:27

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 13:32

Ato ordinatório
19/01/2024 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2024 03:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2024 04:26

Juntada de Certidão
11/01/2024 04:26

Juntada de Certidão
10/01/2024 11:41

Expedição de Carta.
10/01/2024 11:41

Expedição de Carta.
08/01/2024 11:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/12/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2023 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023 15:18

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/10/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 14:25

Recebida a Petição Inicial
21/09/2023 10:10

Conclusos para decisão
21/09/2023 10:08

Expedição de Certidão.
21/09/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 09:29

Conclusos para decisão
11/09/2023 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002127-76.2024.8.26.0510

Tiago Alves de Souza

Denis Weverton Zerbo Erbetta

Advogado: Anderson Soares de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/03/2024 11:28

Exibir Processo

Processo nº 1036472-92.2024.8.26.0114

Alaide dos Santos Procopio

Banco do Brasil S/A

Advogado: Sinara Cristina da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0002411-08.2023.8.26.0229

Justica Publica

Leticia Cristina Franco

Advogado: Demetrius Adalberto Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2023 13:46

Exibir Processo

Processo nº 1042623-11.2023.8.26.0114

S.o.s Reparacoes Automotiva LTDA EPP

Banco Bradesco S/A

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2023 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0007921-95.2024.8.26.0510

Sueli Maria Stabellini

Luizacred S.A. Sociedade de Credito, Fin...

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2024 15:43

Exibir Processo