09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 16:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime
06/06/2025 20:10

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:24

Juntada de Certidão
29/05/2025 10:32

Expedição de Carta.
22/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:13

Recebida a Petição Inicial
16/04/2025 09:45

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:45

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:35

Conclusos para despacho
01/04/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Neves Falleiros (OAB 278519/SP) Processo 1002758-53.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Paraíso Hortolândia -

Vistos.

Não há título executivo extrajudicial, na medida que o rol é exaustivo e a hipótese aqui tratada não se insere em tal hipótese.Como se sabe, condomínio edilício difere de condomínio ou loteamento fechado, não se podendo aplicar a regra do título executivo extrajudicial por analogia.

Nestes termos: "EMBARGOS À EXECUÇÃO Inexistência de título executivo extrajudicial - Exequente que não se trata de condomínio regularmente constituído, mas de loteamento fechado Natureza jurídica reconhecida em anteriores decisões judiciais - Impossibilidade de cobrança de supostas despesas condominiais pela via executiva - Título que não se enquadra no art. 784, X, do Código de Processo Civil - Crédito objeto da presente execução que, ademais, não é dotado de certeza e exigibilidade Eventual reconhecimento da existência de relação jurídica entre os litigantes a autorizar a cobrança pretendida que deve ser discutida em ação de conhecimento Falta de interesse de agir do exequente por inadequação da via eleita Embargos à execução acolhidos - Execução extinta, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil Sentença reformada Ônus de sucumbência redistribuídos - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1042958-91.2018.8.26.0506; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023)".

Assim sendo, providencie a emenda, formulando pedido de cobrança (lembrando que igualmente não é cabível ação monitória em hipóteses desta natureza).Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intime-se.
31/03/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 10:55

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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