TJSP - 1014206-77.2025.8.26.0114
1ª instância - 3 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 18:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 16:43
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2025 12:55
Conclusos para despacho
-
29/06/2025 12:06
Juntada de Petição de contestação
-
21/05/2025 11:40
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 11:29
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 19:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 17:15
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 12:55
Expedição de Mandado.
-
20/05/2025 11:40
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 11:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/05/2025 14:45
Concedida a Antecipação de tutela
-
15/05/2025 13:16
Conclusos para decisão
-
15/05/2025 07:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 10:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 10:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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13/05/2025 10:07
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2025.
-
05/05/2025 22:17
Suspensão do Prazo
-
05/04/2025 06:31
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 07:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 13:54
Determinada a emenda à inicial
-
02/04/2025 15:30
Conclusos para decisão
-
02/04/2025 13:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/04/2025 13:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/04/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
02/04/2025 04:34
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Cristiano Basílio de Sousa Andrade (OAB 47100/DF) Processo 1014206-77.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laura Amanuelly Souza Prado -
Vistos.
De rigor reconhecer a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito.
Isto porque, conforme disposto no Artigo 35, instituído por meio do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 3, de 27 de agosto de 1969, que trata da organização judiciária do Estado de São Paulo, compete aos Juízes das Varas da Fazenda do Estado processar, julgar e executar os feitos contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente.
Dessa forma, por ser o(a) Centro de Ressocialização de Birigui parte ré no processo, trata-se de competência absoluta de uma das Varas da Fazenda do Estado.
Por conseguinte, declino a competência deste juízo, para remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública.
Posto isso, na forma do artigo 35, instituído por meio do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 3, de 27 de agosto de 1969, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Campinas.
Em havendo discordância quanto ao ora decidido, a suscitar o respectivo conflito, são essas as razões deste Juízo.
Procedam-se as anotações de estilo.
Intime-se. -
01/04/2025 03:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 16:09
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
31/03/2025 11:37
Conclusos para despacho
-
30/03/2025 17:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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