12/05/2025 10:35

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:27

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2025 04:20

Suspensão do Prazo
04/05/2025 06:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/04/2025 17:46

Recurso Interposto
23/04/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Benedito Luiz de Carvalho (OAB 122587/SP) Processo 1060077-67.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patrícia Maria Almeida de Mattei Gonçalves -

Vistos.

Em primeiro lugar, não conheço dos embargos de pags. 203/205, haja vista a preclusão consumativa, sob pena de violação ao princípio da unicidade recursal.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - Apresentação de dois embargos de declaração contra o mesmo acórdão - Segundo recurso protocolado que se mostra manifestamente inadmissível - Violação ao princípio da singularidade ou unicidade recursal - Ocorrência de preclusão consumativa - Aplicação do art. 932, inc.

III, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1048829-93.2024.8.26.0053; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Quanto aos embargos de pags. 200/201, nada a declarar, pois ausente qualquer vício na retro decisão, haja vista a inovação argumentativa, mas sendo matéria de ordem pública, aqui se admite integrar a sentença tão somente para fazer constar que o termo inicial da prescrição relativa à licença prêmio convertida em pecúnia é contado da data da aposentação.

Acolho, pois, os embargos apenas para integrar essa ressalva.

Int.
22/04/2025 12:50

Remetido ao DJE
22/04/2025 11:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 11:54

Embargos de Declaração Acolhidos
20/04/2025 07:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/04/2025 14:40

Conclusos para decisão
15/04/2025 06:17

Embargos de Declaração Juntados
12/04/2025 08:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/04/2025 16:30

Embargos de Declaração Juntados
11/04/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:16

Remetido ao DJE
09/04/2025 15:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2025 15:43

Embargos de Declaração Acolhidos
04/04/2025 13:52

Conclusos para decisão
04/04/2025 13:45

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:56

Petição Juntada
02/04/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:02

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 13:19

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:36

Embargos de Declaração Juntados
10/03/2025 08:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/03/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:40

Remetido ao DJE
27/02/2025 17:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2025 17:25

Julgada improcedente a ação
27/02/2025 16:08

Conclusos para Sentença
26/02/2025 01:06

Réplica Juntada
03/02/2025 07:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/01/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 01:17

Remetido ao DJE
23/01/2025 15:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/01/2025 15:03

Ato ordinatório
23/01/2025 10:46

Contestação Juntada
16/01/2025 14:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/01/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 16:38

Mandado de Citação Expedido
07/01/2025 02:58

Remetido ao DJE
19/12/2024 16:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/12/2024 16:17

Conclusos para despacho
19/12/2024 00:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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