13/05/2025 12:27

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:26

Certidão de Cartório Expedida
12/05/2025 21:26

Recurso Interposto
05/05/2025 20:55

Petição Juntada
04/05/2025 08:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/05/2025 07:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/05/2025 06:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/04/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Taranti (OAB 174171/SP), Joseli Eliana Bonsaver (OAB 190828/SP), Amanda Beluomini (OAB 204887/SP), Daniela Cristina Silva do Prado (OAB 231138/SP), Julio Cesar Petrucelli (OAB 94949/SP), Isadora Almeida Martins de Paula (OAB 331028/SP) Processo 1020241-58.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lorenita Lourenço - Reqdo: EMPRESA MUNIC.

DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC, Itajai Transportes Coletivos Ltda -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Narra a autora, em síntese, ter sofrido tratamento ríspido quando utilizava o transporte público (ônibus), haja vista sua condição de cadeirante, ocasião em que o motorista teria impedido o embarque no primeiro momento e, depois, apressou-a a desembarcar sob a ameaça de lhe empurrar dali para baixo.

Requer a indenização por danos morais.

Presentes os pressupostos, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva invocada pela EMDEC, pois a responsabilidade que lhe foi imputada decorre do fato de ser ela a concedente do serviço público de transporte coletivo municipal, respondendo, em tese, pelos danos causados pelos permissionários e/ou concessionários, nos termos do art. 175 da Constituição Federal, o que justifica sua presença na demanda, sob o prisma da teoria da asserção.

No mérito, o fundamento da lide repousa na afirmação de que o motorista do ônibus teria impedido a autora de embarcar e, após sua insistência, tratou-a com rispidez ao apressar o desembarque, sob a alegada ameaça de empurrar-lhe dali para baixo.

Contudo, remanesce nos autos asconflitantesversõesapresentadas pelas partes, que não permitem aferir com a necessária segurança a efetiva dinâmica do fato, sobretudo a suposta ofensa do motorista do ôninus.

Com efeito, as provas coligidas não lograram demonstrar o ato ilícito, até porque a testemunha Iracema, embora tenha dito estar presente no ônibus, titubeou ao ser questionada sobre maiores detalhes, sob a resposta (repetitiva) de que "não prestei muito bem atenção"; enquanto que a outra testemunha, Maria Luiza, afirmou pegar sempre o mesmo ônibus com a autora, cuja circunstância, embora não seja suficiente para lhe atribuir suspeição por amizade, não permite concluir pela ilicitude tão somente com seu depoimento, mesmo porque a autora estava na residência da testemunha por ocasião da oitiva, o que enfraquece sua versão.

A testemunha do réu (motorista do ônibus), por sua vez, ofertou versão igualmente conflitante, afirmando jamais ter ofendido a autora.

Assim sendo, em face do conflito dasversões, é de se concluir que o fato constitutivo do direito postulado na inicial não restou devidamente demonstrado.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que deve receber julgamento desfavorável aquele que tem o ônus de produzir prova de fato em relação ao qual os elementos colhidos sãoconflitantese inconclusivos.

Desta feita, embora o transporte da autora pelo ônibus coletivo seja inquestionável, certo é que o conflito deversõesapresentadas pelas partes quanto à sua dinâmica inibe a responsabilização de uma ou de outra, dada a fragilidade da prova produzida no decorrer da instrução processual.

Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09.

Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT.

P.R.I.
23/04/2025 07:00

Remetido ao DJE
23/04/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Taranti (OAB 174171/SP), Joseli Eliana Bonsaver (OAB 190828/SP), Amanda Beluomini (OAB 204887/SP), Daniela Cristina Silva do Prado (OAB 231138/SP), Julio Cesar Petrucelli (OAB 94949/SP), Isadora Almeida Martins de Paula (OAB 331028/SP) Processo 1020241-58.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lorenita Lourenço - Reqdo: EMPRESA MUNIC.

DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC, Itajai Transportes Coletivos Ltda -

Vistos.

Versando a lide sobre direitos de pessoa com deficiência, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público.

Posteriormente, considerando que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública se estabelece pelo critério em razão do valor da causa.

Faz previsão o artigo 2º, da Lei nº 12.153/09: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Dessa competência, entretanto, se excluem: os mandados de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ações populares, ações de improbidade administrativa e outras sobre direitos difusos e coletivos.

Ainda, são excluídos da competência do Juizado da Fazenda, as causas reais imobiliárias que estejam incluídos entre os bens públicos, bem como causas em que se discute pena de demissão a servidores civis (art. 2º, § 1º, da mesma lei).

O § 4º, do mesmo artigo, estabelece que se trata de competência absoluta nos foros em que o Juizado já estiver instalado.

No caso da Comarca de Campinas o Juizado Especial da Fazenda Pública foi instalado para funcionamento nas unidades das Varas das Fazendas Públicas.

O E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo interpreta que essa instalação independe da unidade autônoma, ou seja, Vara própria do Juizado Especial da Fazenda Pública e determina, com regularidade, a redistribuição de todas as causas se se incluem na regra do artigo 2º, caput.

Confira-se o julgado: "AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL Taxa de Licença e Funcionamento Valor inferior a sessenta salários mínimos Competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública Subsidiariamente, competência da Vara da Fazenda Pública, dos Juizados Especiais e dos Anexos de Juizados Inteligência da Lei nº 12.153/2009 e do Provimento CSM nº 1.768 Prejudicado o exame das demais matérias Sentença anulada Recurso parcialmente provido (TJSP 14.ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO nº 1008837-78.2016.8.26.0127 Rel.

Des.

Monica Serrano j. 28.02.2019)." Assim, em razão da existência da unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública em Campinas (ainda que não instalada Vara do Juizado), a competência para julgamento é absoluta.

Como este pedido preenche os requisitos do artigo 2º, caput, da Lei 12.153/09 é caso de determinar seu processamento pela unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Providencie a Serventia a correção da competência.

Oportunamente, tornem conclusos para sentença (fila conclusão sentença).

Int..
22/04/2025 18:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 18:02

Julgada improcedente a ação
22/04/2025 14:21

Conclusos para Sentença
22/04/2025 14:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 14:08

Evoluída a Classe
22/04/2025 12:51

Remetido ao DJE
22/04/2025 10:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 10:50

Declarada incompetência
10/03/2025 11:50

Conclusos para Sentença
10/03/2025 11:49

Certidão de Cartório Expedida
26/02/2025 15:56

Alegações Finais Juntadas
25/02/2025 11:26

Alegações Finais Juntadas
12/02/2025 16:36

Audiência Realizada
11/02/2025 17:48

Certidão de Cartório Expedida
11/02/2025 17:46

Protocolo Juntado
11/02/2025 17:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/12/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 10:42

Remetido ao DJE
02/12/2024 09:22

Ato ordinatório
13/11/2024 17:46

Audiência Realizada
30/10/2024 14:42

Audiência de Instrução e Julgamento
30/10/2024 11:30

Petição Juntada
30/10/2024 10:13

Protocolo Juntado
30/10/2024 10:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/10/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 15:09

Petição Juntada
29/10/2024 13:38

Remetido ao DJE
29/10/2024 13:23

Ato ordinatório
29/10/2024 13:18

Protocolo Juntado
29/10/2024 13:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/10/2024 13:13

Certidão de Cartório Expedida
23/10/2024 15:06

Petição Juntada
23/10/2024 11:56

Petição Juntada
22/10/2024 11:28

Rol de Testemunha Juntado
22/10/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 16:07

Rol de Testemunha Juntado
21/10/2024 12:13

Remetido ao DJE
21/10/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 22:12

Rol de Testemunha Juntado
12/10/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 10:38

Remetido ao DJE
11/10/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 10:18

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/10/2024 12:52

Mandado Juntado
10/10/2024 12:52

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/10/2024 12:52

Mandado Juntado
10/10/2024 12:52

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/09/2024 10:58

Mandado Expedido
19/09/2024 10:57

Mandado Expedido
19/09/2024 10:57

Mandado Expedido
12/09/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 05:45

Remetido ao DJE
10/09/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 16:03

Conclusos para decisão
06/09/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:51

Remetido ao DJE
04/09/2024 14:54

Ato ordinatório
31/08/2024 05:35

Rol de Testemunha Juntado
31/08/2024 05:33

Rol de Testemunha Juntado
24/08/2024 08:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/08/2024 17:30

Rol de Testemunha Juntado
15/08/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 01:07

Remetido ao DJE
13/08/2024 17:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/08/2024 17:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2024 12:40

Audiência de Instrução e Julgamento
06/08/2024 16:47

Conclusos para decisão
07/06/2024 19:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 11:07

Especificação de Provas Juntada
04/06/2024 15:17

Petição Juntada
30/05/2024 00:26

Remetido ao DJE
29/05/2024 17:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 14:16

Réplica Juntada
15/05/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 06:13

Remetido ao DJE
13/05/2024 17:05

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/03/2024 10:28

Contestação Juntada
09/02/2024 06:10

AR Positivo Juntado
30/01/2024 11:13

Certidão Juntada
29/01/2024 12:29

Carta Expedida
26/01/2024 09:49

Certidão de Cartório Expedida
14/12/2023 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 00:53

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 12:11

Remetido ao DJE
13/12/2023 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 16:17

Conclusos para decisão
01/08/2023 16:21

Conclusos para despacho
27/05/2023 22:07

Suspensão do Prazo
16/05/2023 05:37

Rol de Testemunha Juntado
13/05/2023 05:45

Especificação de Provas Juntada
12/05/2023 05:15

Suspensão do Prazo
27/04/2023 15:27

Petição Juntada
23/04/2023 00:17

Suspensão do Prazo
20/04/2023 06:31

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:22

Remetido ao DJE
18/04/2023 13:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/04/2023 13:47

Ato ordinatório
03/02/2023 05:59

Réplica Juntada
01/02/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 13:40

Remetido ao DJE
31/01/2023 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2023 12:39

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
31/01/2023 12:39

Mandado Juntado
30/01/2023 16:30

Contestação Juntada
19/12/2022 16:39

Mandado Expedido
20/10/2022 02:47

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 00:23

Remetido ao DJE
18/10/2022 13:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/08/2022 16:35

Conclusos para despacho
21/06/2022 05:54

Petição Juntada
14/06/2022 04:14

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 00:52

Remetido ao DJE
10/06/2022 14:58

Determinada a Emenda à Petição Inicial
10/06/2022 10:54

Conclusos para despacho
10/06/2022 10:08

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/06/2022 10:08

Redistribuição de Processo - Saída
09/06/2022 17:07

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
09/06/2022 17:06

Certidão de Cartório Expedida
18/05/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 05:16

Remetido ao DJE
16/05/2022 18:56

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/05/2022 15:57

Conclusos para despacho
13/05/2022 17:24

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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