02/04/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Alexandre Cruz (OAB 361287/SP) Processo 1003631-90.2025.8.26.0152 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Paulo Henrique Fonseca Esposito, Carlos Eduardo Fonseca Esposito -

Vistos. 1) O art. 678 do Código de Processo Civil dispõe que a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

No pressente caso, os levantamentos estão obstados por decisão judicial emanada do E.

Tribunal de Justiça.

Logo, não há risco aos ora embargantes.

De outro lado, a liberação dos valores, antes do contraditório, poderá acarretar em danos à exequente.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. 2) Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar sua defesa no prazo de 15 (quinze).

Alerto-a que a não apresentação da defesa no prazo legal implicará na sua revelia.

Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado de citação e intimação.

Intimem-se.

Cotia, 31 de março de 2025.
01/04/2025 02:58

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2025 11:30

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:40

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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