27/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:30

Remetido ao DJE
23/05/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 12:44

Conclusos para despacho
08/05/2025 17:17

Petição Juntada
08/05/2025 05:05

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Danúbia Camila Martins de Lima E Lima (OAB 482969/SP) Processo 1002046-78.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Fiusa Carvalho - Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, no qual o postulante argumenta não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

Entretanto, da análise dos elementos constantes nos autos, verifico que a parte requerente não demonstrou de forma convincente a alegada hipossuficiência econômica.

O simples fato de declarar a insuficiência de recursos não é, por si só, suficiente para a concessão dos benefícios, sendo necessária a comprovação objetiva das suas reais condições financeiras.

Daí, sua intimação, oportunizando a comprovação da alegação inicial.

A partir das informações fornecidas e da ausência de provas robustas que atestem a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, observa-se que o pedido carece de respaldo probatório que fundamente a presunção de miserabilidade legal.

Da documentação juntada (fls. 56/132), verifica-se o seguinte cenário: a declaração de bens apresentada indica que, ainda que não ostente, atualmente, altos rendimentos, amealhou considerável patrimônio (fls. 59/119) e obteve rendimentos isentos e não tributáveis (fls. 109), o que não coaduna com a hipossufiencia alegada; que as despesas informadas no extrato de cartão de crédito e/ou conta bancária revelam considerável fluxo financeiro (fls. 59/119); que não há comprovação de que a parte requerente possua despesas extraordinárias, além daquelas inerentes a qualquer cidadão comum; que a parte requerente, conquanto intimada para tanto, não juntou outros documentos, capazes de comprovar a sua condição de hipossuficiência.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria carrear à população ônus que deveria ser suportado pelo jurisdicionado, o que não pode ser admitido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual.

Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03.

Intime-se a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Intime-se.
02/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:47

Remetido ao DJE
01/04/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 13:22

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:09

Petição Juntada
25/02/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:34

Remetido ao DJE
24/02/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 11:36

Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda Juntado
24/02/2025 09:48

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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