TJSP - 1003650-63.2023.8.26.0024

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Andradina

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Polo Ativo

Partes

GIL LENNON DA MOTA BALANE

CPF *95.***.*11-92

Advogados

LUIS ANTONIO UEMURA

OAB: 387053/SP

CPF *42.***.*83-93

Polo Passivo

Partes

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ: 15.519.361/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2025 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2025 16:50

    Julgada improcedente a ação

  • 26/06/2025 09:00

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 13:47

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 12:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 11:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2025 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2025 09:17

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2025 20:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 13:16

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 09:01

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2025 06:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2025 05:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 10:24

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2025 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 08:59

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 12:42

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 10:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2025 09:02

    Conclusos para julgamento

  • 22/04/2025 15:46

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 06:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 09:26

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 17:00

    Juntada de Decisão

  • 21/03/2025 14:24

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 12/04/2024 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 11/04/2024 15:35

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 05/04/2024 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2024 11:49

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 22/03/2024 11:39

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2024 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2024 11:18

    Juntada de Ofício

  • 23/01/2024 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2024 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 00:34

    Suspensão do Prazo

  • 28/10/2023 06:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2023 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2023 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 14:47

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 10:31

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 15:21

    Não Admissão

  • 11/09/2023 15:17

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 14:55

    Realizado cálculo de custas

  • 11/09/2023 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2023 09:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/09/2023 06:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 06:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luís Antônio Uemura (OAB 387053/SP) Processo 1003650-63.2023.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gil Lennon da Mota Balane -

    Vistos.

    Trata-se deembargosdedeclaraçãoopostos por GIL LENNON DA MOTTA BALANE (fls. 104/105) alegando omissão na sentença de fls. 96/97.

    Conheço dos Embargos, porquanto tempestivos e nego-lhes provimento, por não vislumbrar a existência de nenhuma omissão, que justifique a declaração pleiteada.

    Deveria o autor opor embargos de declaração contra a decisão de fls. 59 que deixou de analisar o pedido de gratuidade da justiça e não contra a sentença.

    Persiste, pois, a sentença tal como está lançada.

    Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

    Intime-se.

  • 18/08/2023 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2023 16:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2023 09:04

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 10:05

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 13:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/08/2023 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2023 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/08/2023 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 21:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2023 18:41

    Julgada improcedente a ação

  • 03/08/2023 21:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2023 11:58

    Conclusos para julgamento

  • 03/08/2023 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 08:35

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 09:35

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 06:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2023 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 16:07

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 15:45

    Juntada de Petição de Réplica

  • 03/07/2023 21:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2023 13:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/06/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 20:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/06/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 09:22

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2023 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2023 10:16

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/06/2023 08:57

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 22:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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