30/06/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:11

Recebido o recurso
27/06/2025 14:45

Conclusos para despacho
25/06/2025 08:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/06/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:11

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/06/2025 16:06

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
17/06/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:51

Conclusos para julgamento
17/06/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 15:13

Juntada de Mandado
13/06/2025 16:35

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:35

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:18

Expedição de Mandado.
09/06/2025 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 09:44

Juntada de Mandado
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Everli Andreia Lourenço de Francisco (OAB 125149/SP), Renato Vieira de Magalhaes Neto (OAB 399407/SP) Processo 1500080-56.2024.8.26.0095 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: KAIKY RUSSO PEDEGONI DOS SANTOS -

Vistos.

Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.

Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade.

Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime.

Assim, a hipótese não comporta absolvição sumária (CPP, art 397).

Recebo, pois, a denúncia oferecida contra KAIKY RUSSO PEDEGONI DOS SANTOS, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03.

Cite-se.

Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 17 de junho de 2025 às 14h.

A audiência ocorrerá de forma VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams e a participação em audiência poderá ocorrer por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. É facultado o comparecimento presencial das partes e respectivos advogados ao fórum, em caso de impossibilidade de acesso à audiência por meio virtual.

O QR-CODE, ID da Reunião e Senha para ingresso na sessão estão no fim desta decisão.
02/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 10:35

Expedição de Ofício.
02/04/2025 10:35

Expedição de Ofício.
02/04/2025 10:34

Expedição de Ofício.
02/04/2025 09:48

Expedição de Mandado.
02/04/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:48

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/04/2025 14:28

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:26

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 02:00:00, 1ª Vara.
24/03/2025 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 11:07

Juntada de Certidão
20/02/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 13:32

Expedição de Mandado.
07/01/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 11:38

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:11

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 12:08

Conclusos para despacho
06/12/2024 17:05

Evoluída a classe de 280 para 300
23/09/2024 18:06

Juntada de Petição de Denúncia
17/09/2024 19:05

Expedição de Certidão.
17/09/2024 19:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 14:39

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 18:12

Expedição de Certidão.
20/08/2024 18:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 10:07

Apensado ao processo
31/07/2024 10:06

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:20

Expedição de Certidão.
25/06/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 13:54

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 19:38

Expedição de Certidão.
23/04/2024 18:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 18:34

Expedição de Certidão.
09/04/2024 19:03

Expedição de Certidão.
09/04/2024 19:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 17:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/03/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
02/03/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 16:42

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 16:21

Expedição de Alvará.
29/02/2024 16:10

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
29/02/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 16:25

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/02/2024 16:21

Juntada de Ofício
28/02/2024 16:20

Juntada de Certidão
28/02/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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