TJSP - 1000941-36.2023.8.26.0095
1ª instância - 01 Cumulativa de Brotas
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000941-36.2023.8.26.0095 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brotas - Apte/Apdo: Banco Itaú Consignado S.a - Apda/Apte: Abigail Leni Antonio Ramos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Deram provimento em parte aos recursos.
V.
U. - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA PROVA PRETENDIDA PELO BANCO RÉU, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, QUE NÃO SE PRESTARIA A COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO POR ELA - NULIDADE DA SENTENÇA, POR OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CF, QUE NÃO PODE SER DECRETADA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AUTORA QUE SUSTENTOU NÃO HAVER FIRMADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO RÉU BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTROU O CONTRÁRIO INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO STJ QUE DECIDIU QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA IMERECIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA ATUAIS PRONUNCIAMENTOS DO STJ QUE SE APLICAM AO CASO EM TELA EFEITOS DESSES PRECEDENTES QUE FORAM MODULADOS PARA QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO SEJA APLICADA APENAS A COBRANÇAS EFETUADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ACÓRDÃOS, OCORRIDA EM 30.3.2021 RESTITUIÇÃO SINGELA DOS VALORES DESCONTADOS ANTES DE 30.3.2021 E, EM DOBRO, APÓS ESSA DATA SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO, EM FAVOR DA AUTORA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DANO MORAL CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA OU DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR MENSAL ÍNFIMO DE R$ 9,66, QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL PURO AUTORA QUE NEM SEQUER PERCEBEU OS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO, TENDO DEMORADO, POR MAIS DE TRÊS ANOS, PARA SE INSURGIR CONTRA OS DÉBITOS REALIZADOS - AUTORA QUE PERMANECEU COM O VALOR OBJETO DO REFERIDO EMPRÉSTIMO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA AUTORA, EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA AUTORA, ADEMAIS, QUE NÃO DEMONSTROU QUE TIVESSE DERIVADO DA ALUDIDA FRAUDE QUALQUER DESDOBRAMENTO QUE REPRESENTASSE VEXAME, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXCLUÍDA SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO, EM FAVOR DO BANCO RÉU.RESTITUIÇÃO DE QUANTIA - CONTRATO DECLARADO INEXIGÍVEL QUE RESULTOU LIQUIDADO ANTECIPADAMENTE POR PORTABILIDADE OU NOVO REFINANCIAMENTO - PRETENSÃO DA AUTORA À RESTITUIÇÃO DO VALOR QUITADO DECORRENTE DE MOVIMENTAÇÃO CONTÁBIL ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU INTERNA AO PRÓPRIO BANCO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO PELA AUTORA APENAS SÃO REPETÍVEIS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR, NÃO AQUELES QUITADOS PELO PRÓPRIO BANCO OU POR TERCEIRO.
JUROS DE MORA DANO MATERIAL - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO QUE HÁ DE PERSISTIR - APELO DO BANCO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDOS EM PARTE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - 3º andar -
29/04/2025 19:20
Contrarrazões Juntada
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03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1000941-36.2023.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Abigail Leni Antonio Ramos - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vista dos autos à(s) parte(s) Requerida(s) para, no prazo legal, apresentar(em) as contrarrazões ao recurso adesivo de fls. 310/322. -
02/04/2025 22:04
Certidão de Publicação Expedida
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02/04/2025 01:58
Remetido ao DJE
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01/04/2025 14:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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31/03/2025 17:20
Recurso Adesivo Juntado
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31/03/2025 15:48
Contrarrazões Juntada
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26/03/2025 00:02
Certidão de Publicação Expedida
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25/03/2025 07:22
Remetido ao DJE
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24/03/2025 15:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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11/02/2025 18:41
Apelação/Razões Juntada
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07/01/2025 22:22
Certidão de Publicação Expedida
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07/01/2025 02:14
Remetido ao DJE
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29/12/2024 17:33
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
04/11/2024 22:20
Certidão de Publicação Expedida
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04/11/2024 16:35
Conclusos para despacho
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04/11/2024 00:37
Remetido ao DJE
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03/11/2024 15:34
Proferido despacho de mero expediente
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02/11/2024 19:06
Conclusos para despacho
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16/10/2024 09:15
Conclusos para despacho
-
16/10/2024 09:15
Conclusos para Sentença
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12/10/2024 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2024 10:51
Remetido ao DJE
-
11/10/2024 09:37
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2024 11:01
Conclusos para decisão
-
09/10/2024 11:48
Certidão de Cartório Expedida
-
04/10/2024 16:10
Petição Juntada
-
20/09/2024 22:14
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2024 09:08
Remetido ao DJE
-
20/09/2024 09:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/09/2024 21:20
Petição Juntada
-
16/09/2024 17:21
Petição Juntada
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10/09/2024 08:39
Conclusos para decisão
-
09/09/2024 23:21
Petição Juntada
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02/09/2024 12:53
Petição Juntada
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28/08/2024 17:42
Petição Juntada
-
27/08/2024 15:52
Petição Juntada
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22/08/2024 13:50
Petição Juntada
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15/08/2024 22:05
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2024 00:24
Remetido ao DJE
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14/08/2024 20:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/08/2024 16:09
Conclusos para decisão
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07/11/2023 13:22
Conclusos para despacho
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02/11/2023 03:37
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2023 00:30
Remetido ao DJE
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31/10/2023 16:03
Proferido despacho de mero expediente
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31/10/2023 12:02
Conclusos para despacho
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23/08/2023 13:45
Conclusos para despacho
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23/08/2023 11:50
Petição Juntada
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11/08/2023 16:01
Especificação de Provas Juntada
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08/08/2023 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2023 00:40
Remetido ao DJE
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04/08/2023 17:59
Proferido despacho de mero expediente
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04/08/2023 10:05
Conclusos para despacho
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03/08/2023 17:30
Réplica Juntada
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03/08/2023 02:08
Certidão de Publicação Expedida
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02/08/2023 10:39
Remetido ao DJE
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02/08/2023 10:04
Ato ordinatório
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01/08/2023 17:00
Contestação Juntada
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12/07/2023 04:00
AR Positivo Juntado
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04/07/2023 03:01
Certidão de Publicação Expedida
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03/07/2023 11:34
Carta Expedida
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03/07/2023 00:23
Remetido ao DJE
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30/06/2023 18:21
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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30/06/2023 16:53
Conclusos para decisão
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29/06/2023 09:19
Conclusos para decisão
-
27/06/2023 17:23
Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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