TJSP - 1513386-67.2021.8.26.0299
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jandira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Nilton Cesar Scopim (OAB 335157/SP) Processo 1513386-67.2021.8.26.0299 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: ALLAN FRANCISCO LOPES -
Vistos.
ALLAN FRANCISCO LOPES foi condenado como incurso nos arts. 331 do Código Penal e 68 da Lei de Contravenções Penais, a cumprir pena de 8 meses e 5 dias de detenção em regime aberto, bem como ao pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo legal (f. 80/83 e 185/187).
Em f. 266, o Ministério Público manifestou-se pela concessão de indulto referente à pena de multa. É a síntese do necessário.
Fundamento e decido.
Segundo o art. 12, I, do Decreto n.º 12.338/2024, concede-se indulto a condenados cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, hipótese ora retratada.
Diante do exposto, com fulcro no 12, I, do Decreto n.º 12.338/2024 e no 107, II, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da pena de multa aplicada a ALLAN FRANCISCO LOPES.
Por pertinente, observo que, conforme certidão de f. 251, para acompanhamento da pena privativa de liberdade, foi distribuído o feito 0001105-51.2024.8.26.0299, que ainda permanece em andamento na 1ª Vara de Jandira/SP.
Feitas as anotações de praxe, arquivem-se os presentes autos.
Int.
Ciência ao Ministério Público. -
30/09/2024 23:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/09/2024 12:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/09/2024 11:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/09/2024 13:05
Conclusos para decisão
-
21/06/2024 10:43
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
18/06/2024 13:36
Conclusos para despacho
-
17/06/2024 16:44
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
17/06/2024 12:53
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 12:53
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 12:52
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 10:29
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 10:08
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 16:12
Expedição de Certidão.
-
05/06/2024 16:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/06/2024 13:28
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 15:09
Expedição de Ofício.
-
04/06/2024 15:08
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
04/06/2024 12:58
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 12:48
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 09:47
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 16:30
Expedição de Mandado.
-
20/05/2024 22:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/05/2024 01:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/05/2024 17:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/04/2024 10:12
Conclusos para decisão
-
18/04/2024 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 12:42
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 09:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/02/2024 11:25
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2024 22:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/02/2024 06:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/02/2024 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2024 12:41
Conclusos para despacho
-
21/09/2023 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2023 01:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/09/2023 16:52
Expedição de Mandado.
-
20/09/2023 12:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/09/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 06:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/09/2023 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2023 14:49
Conclusos para despacho
-
19/09/2023 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 10:49
Recebidos os autos
-
15/09/2023 14:47
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 14:42
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 14:40
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2023 17:04
Expedição de Ofício.
-
14/09/2023 17:04
Expedição de Ofício.
-
14/09/2023 17:04
Expedição de Ofício.
-
14/09/2023 13:37
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 13:37
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 12:33
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 12:30
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 12:08
Recebidos os autos
-
20/03/2023 15:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
20/03/2023 15:31
Expedição de Certidão.
-
17/03/2023 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/03/2023 13:40
Juntada de Petição de Contra-razões
-
16/03/2023 10:54
Expedição de Certidão.
-
16/03/2023 10:53
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 06:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/03/2023 14:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/02/2023 14:13
Conclusos para despacho
-
23/02/2023 19:04
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
10/02/2023 01:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/02/2023 00:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/02/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 10:15
Juntada de Ofício
-
08/02/2023 10:15
Expedição de Certidão.
-
26/01/2023 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2022 09:18
Conclusos para despacho
-
21/09/2022 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2022 14:29
Conclusos para despacho
-
15/09/2022 11:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/05/2022 16:18
Expedição de Mandado.
-
26/05/2022 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2022 09:19
Conclusos para despacho
-
18/05/2022 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2022 13:41
Expedição de Certidão.
-
18/05/2022 13:41
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 10:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/04/2022 16:38
Expedição de Certidão.
-
04/04/2022 16:37
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 11:20
Expedição de Mandado.
-
01/04/2022 11:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/04/2022 10:50
Expedição de Certidão.
-
01/04/2022 10:39
Classe retificada de 278 para 10944
-
01/04/2022 02:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/03/2022 15:52
Julgado procedente em parte o pedido
-
31/03/2022 15:46
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2022 09:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/03/2022 08:03
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2022 10:17
Conclusos para despacho
-
29/03/2022 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2022 15:57
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2022 01:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/03/2022 05:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/03/2022 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2022 16:21
Conclusos para decisão
-
22/03/2022 16:18
Expedição de Certidão.
-
16/03/2022 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/03/2022 12:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/03/2022 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2022 12:51
Conclusos para despacho
-
11/03/2022 10:15
Conclusos para decisão
-
10/03/2022 21:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2022 10:49
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2022 15:38
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2022 13:07
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2022 12:07
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2022 18:42
Expedição de Ofício.
-
11/02/2022 18:20
Expedição de Mandado.
-
11/02/2022 14:54
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2022 14:41
Expedição de Certidão.
-
11/02/2022 13:48
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 31/03/2022 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
09/02/2022 18:42
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2022 15:58
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2021 06:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/11/2021 15:50
Expedição de Carta.
-
30/11/2021 10:17
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2021 10:16
Expedição de Certidão.
-
19/11/2021 14:19
Audiência preliminar não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/02/2022 04:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
17/11/2021 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2021 13:55
Conclusos para despacho
-
16/11/2021 13:47
Expedição de Certidão.
-
06/11/2021 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2021 12:51
Conclusos para despacho
-
24/08/2021 22:49
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2021 12:43
Conclusos para despacho
-
22/06/2021 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2021 15:32
Conclusos para despacho
-
19/05/2021 17:45
Expedição de Certidão.
-
19/05/2021 16:41
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2021 10:35
Conclusos para despacho
-
13/05/2021 20:42
Juntada de Petição de Denúncia
-
11/05/2021 13:08
Expedição de Certidão.
-
30/04/2021 10:07
Expedição de Certidão.
-
30/04/2021 10:07
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2021 10:05
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2021 10:05
Juntada de Ofício
-
15/04/2021 14:44
Juntada de Certidão
-
15/04/2021 14:42
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2021 17:00
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2021 16:58
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2021 11:05
Expedição de Ofício.
-
12/04/2021 11:05
Expedição de Ofício.
-
05/04/2021 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2021 09:59
Conclusos para despacho
-
30/03/2021 23:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2021 09:24
Expedição de Certidão.
-
22/03/2021 09:24
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2021 21:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2021
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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