03/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002489-61.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raimundo Nonato de Fatima - Banco Agibank S.A. -

Vistos.

Determinada à autora a regularização de sua representação processual, nada providenciou, quedando-se inerte.

Assim, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no artigo 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil esta ação de de - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 489411/SP)
02/09/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:59

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
01/09/2025 12:31

Conclusos para despacho
01/09/2025 12:29

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:20

Suspensão do Prazo
13/06/2025 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 09:57

Juntada de Certidão
15/05/2025 15:56

Expedição de Carta.
15/05/2025 14:23

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:04

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:04

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:01

Conclusos para despacho
03/05/2025 22:16

Suspensão do Prazo
30/04/2025 10:35

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1002489-61.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Nonato de Fatima -

Vistos.

Antes do mais, necessária a regularização da procuração outorgada pela parte demandante.

Com efeito, o instrumento que instruiu a inicial (fl. 21), foi assinado eletronicamente (assinatura digital) sem que dele constasse informação acerca da autoridade certificadora.

Imperioso, contudo, que a empresa certificadora da assinatura conste no rol de entidades credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponível em "https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil", de sorte que a omissão dessa informação no documento impede a verificação dessa conformidade, exigida pelo art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.

Assim sendo, o instrumento não tem validade para fins processuais.

A esse respeito, reiteradas decisões da Corte paulista: "Agravo de instrumento - Decisão que determinou a regularização da representação processual da empresa ré (Banco C6).

Assinatura eletrônica.

Ausente informação acerca da plataforma utilizada para a assinatura digital constante na procuração.

Insurgência.

Descabimento - Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não identificada/credenciada junto à ICP-Brasil.

Requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001, não configurados.

Regularização que deve ser providenciada.

Decisão mantida - Recurso improvido." (grifo nosso) (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2237212-71.2022.8.26.0000, Rel.

Des.Cláudio Marques, j. 14/04/2023). "Agravo de instrumento ação ordinária decisão guerreada que determina a regularização processual da instituição financeira requerida cabimento - na procuração apresentada pelo ora recorrente sequer é possível identificar a autoridade certificadora nos termos do previsto pelo artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10º da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada - decisão mantida recurso desprovido." (grifo nosso) (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2223553-92.2022.8.26.0000, Re.

Des.

Sergio Gomes, j. 30/09/2022).

Portanto, fica a parte autora intimada, na pessoa do seu patrono, para regularização, em 15 dias, pena de extinção.

Intime-se.
02/04/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 11:49

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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