27/09/2023 09:22

Expedição de Certidão.
27/09/2023 09:20

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 09:19

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 20:57

Expedição de Ofício.
26/09/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 09:14

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:44

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 14:22

Expedição de Certidão.
21/08/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Irene de Carvalho (OAB 185653/SP) Processo 1500353-05.2019.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CLEBER CRISTIANO ALMEIDA BRAGIL -

Vistos.

CLEBER CRISTIANO ALMEIDA BRAGIL, qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado pelo crime descrito no artigo 155, caput, do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 08/08/2019 (fls. 40).

O réu foi citado, apresentou resposta à acusação.

O processo aguarda designação de audiência de instrução e julgamento.

Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que o caso exige o reconhecimento daprescriçãoantecipadada pena.

O acusado não receberá pena superior a 02 ano(s).

Digo isso porque, trata-se de réu primário e sem maus antecedentes, de sorte que a pena não a pena não suplantaria sequer 02 anos.

Logo, a pretensão punitiva deveria ser exercida no período de 04 anos.

Verifica-se, contudo, que entre o recebimento da denúncia e o presente momento transcorreram mais de 04 anos.

Assim, a pretensão estatal estará fatalmente prescrita por ocasião da análise daprescriçãoretroativa.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, §1º, todos do Código Penal, e artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, julgo extinta a punibilidade do acusado CLEBER CRISTIANO ALMEIDA BRAGIL pelaprescrição.

Após as regularizações e comunicações necessárias, arquivem-se.

Dispensado o registro, nos termos do artigo 72, § 6º, das NSCGJ.

P.I.C.
18/08/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 09:26

Expedição de Certidão.
18/08/2023 09:26

Extinta a punibilidade por prescrição
11/08/2023 16:46

Conclusos para julgamento
13/07/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 13:35

Expedição de Certidão.
11/07/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 13:02

Conclusos para decisão
15/04/2021 16:17

Juntada de Certidão
31/12/2020 10:28

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2020 16:27

Conclusos para despacho
29/04/2020 15:45

Conclusos para decisão
27/04/2020 17:30

Conclusos para despacho
22/04/2020 08:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2020 08:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2020 08:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2020 08:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2020 17:04

Expedição de Certidão.
08/04/2020 17:03

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 16:58

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
07/04/2020 13:21

Conclusos para despacho
07/04/2020 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2020 17:20

Expedição de Certidão.
06/04/2020 17:20

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 17:19

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2020 15:14

Conclusos para despacho
24/03/2020 15:14

Expedição de Certidão.
24/03/2020 01:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 01:55

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 17:00

Juntada de Outros documentos
21/02/2020 16:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 10:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2020 13:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2020 18:04

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 16:36

Juntada de Ofício
29/10/2019 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2019 13:12

Juntada de Mandado
16/10/2019 13:35

Expedição de Mandado.
11/10/2019 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 17:11

Expedição de Certidão.
07/10/2019 17:11

Ato ordinatório praticado
07/10/2019 17:10

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2019 17:26

Juntada de Outros documentos
02/09/2019 17:13

Expedição de Ofício.
02/09/2019 14:22

Expedição de Mandado.
02/09/2019 11:19

Expedição de Certidão.
02/09/2019 11:18

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 11:17

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 11:14

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
08/08/2019 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2019 14:38

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/10/2019 03:00:00, Vara Criminal.
05/04/2019 14:31

Conclusos para despacho
02/04/2019 12:55

Juntada de Petição de Denúncia
27/03/2019 15:24

Expedição de Certidão.
27/03/2019 15:23

Ato ordinatório praticado
27/03/2019 10:30

Juntada de Outros documentos
27/03/2019 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2019

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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