TJSP - 1511427-27.2023.8.26.0320

ADV: Marcelo Marco Bertoldi (OAB 191946/SP) Processo 1511427-27.2023.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectdo: Verzani Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda -

Vistos.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA nos autos da Execução Fiscal que lhe move a PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA.

Verzani & Sandrini Segurança Patrimonial Ltda alegou nulidade da CDA por ausência de provas da ocorrência do fato gerador relativo ao ISS, objeto da presente execução, uma vez que o lançamento teria sido efetuado com base em presunção, sem verificação da efetiva prestação do serviço.

Aduziu ainda ocorrência de prescrição do crédito tributário nos exercícios anteriores a 2018 (páginas 08/19).

O Município apresentou impugnação alegando liquidez e certeza da CDA vez que lançamento não ocorreu por presunção mas decorrente de Auto de Infração datado de 06/01/2020, oriundo do Procedimento Administrativo nº 55930/2019.

Aduziu também não ocorrência da prescrição (páginas 106/110). É o relatório.

DECIDO.

Como se sabe, a Lei de Execução Fiscal dispõe que a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e essa presunção relativa pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiros, a quem aproveite (art. 3º e parágrafo único, Lei 6.830/80).

Assim, hígida a cobrança do crédito, porquanto a execução está amparada em título de obrigação certa, líquida e exigível, conforme determina o artigo 783 do CPC/15, norma geral que se aplica a todas as espécies de execução.

A obrigação é certa quando não há controvérsia quanto a sua existência; a obrigação é líquida quando a importância da prestação é determinada; e a obrigação é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição.

O C.

Superior Tribunal de Justiça tem entendimento, consolidado de que a certidão de dívida ativa - CDA - goza de presunção de certeza e liquidez, assim compete ao executado o ônus de juntar aos autos executório fiscal os elementos necessários para comprovar as suas argumentações.

Em outros termos, cabia ao devedor o ônus de juntar nesta execução fiscal as provas para afastar a presunção da certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, o que não ocorreu no presente caso.

Nessa perspectiva: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA.

ART. 202 DO CTN.

ANÁLISE QUANTO AOS REQUISITOS.

EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ.

JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE.

TRIBUTÁRIO.

TAXA DE LIXO.

COMPETÊNCIA.

MUNICÍPIO.

CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 1.O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a CDA preenche todos os requisitos legais,não havendo falar em nulidade. 2.

O STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar exame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3.

A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, e o ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo-lhe, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 4.

No que tange à questão da suposta inconstitucionalidade da taxa de lixo suscitada pelo agravante, não se pode conhecer da sua irresignação, pois a matéria relativa à competência tributária do Município foi resolvida no âmbito constitucional, e sua análise resultaria em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 5.

Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.217.289/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 23/11/2018).

Verifica-se a liquidez e certeza da CDA, pois nelas estão contidos todos os requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional, bem como do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execução Fiscal n° 6.830/1980.

Em seguida, a alegação de que o lançamento teria sido baseado apenas na existência de contrato, sem comprovação efetiva da prestação de serviços, não procede.

Conforme se verifica no Auto de Infração nº 22267/2020, o lançamento não foi feito por presunção, mas decorreu de um procedimento regular de fiscalização.

O processo administrativo nº 55930/2019, que originou a fiscalização, revelou que a executada prestava serviços de vigilância no Shopping Center Limeira, conforme evidenciado pelos documentos juntados, incluindo o contrato com a empresa MV 1 Empreendimentos e Participações Ltda. (páginas 115/124).

A autoridade fiscal comprovou a efetiva prestação dos serviços por meio da análise documental realizada, inclusive com a verificação física da presença da empresa no local.

O fato de não terem sido emitidas notas fiscais ou recolhido o ISS não significa ausência de fato gerador.

Para isso serve o procedimento administrativo em discussão, que permitiu o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, acarretando as conclusões que embasaram a CDA.

Quanto à alegação de prescrição, o Auto de Infração foi lavrado em 06/01/2020 (página 112), após a descoberta da irregularidade fiscal decorrente do processo administrativo nº 55930/2019.

A execução fiscal foi ajuizada em 22/05/2023, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional.

Tratando-se de lançamento de ofício decorrente de omissão fiscal (e não de simples lançamento por homologação, como alegado pela executada), o prazo prescricional de cinco anos se inicia a partir da constituição definitiva do crédito tributário, que ocorreu com a notificação do auto de infração e posterior inscrição em dívida ativa.

Importante ressaltar que a executada não apresentou qualquer comprovante de declaração dos serviços ou de emissão de notas fiscais que pudesse caracterizar o "autolançamento" por ela alegado.

O que ocorreu foi justamente o contrário: a ocultação da atividade tributável, que só foi descoberta pela fiscalização municipal em 2019.

Ressalte-se que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao contribuinte o ônus de ilidi-la com prova inequívoca, o que não ocorreu no presente caso, conforme já destacado alhures.

A executada limitou-se a alegar a ausência de comprovação do fato gerador, sem apresentar qualquer prova de que os serviços não foram prestados.

A exceção de pré-executividade, como instrumento de defesa que prescinde de garantia do juízo, tem cabimento restrito às matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme sedimentado na jurisprudência e na Súmula 393 do C.

STJ.

No caso em análise, a questão controvertida restringe-se à verificação da regularidade formal da CDA e do lançamento tributário que lhe deu origem, bem como à análise da ocorrência de prescrição, matérias que comportam exame pela via eleita, por demandarem apenas análise documental.

Após exame dos documentos acostados aos autos por ambas as partes, especialmente o Auto de Infração nº 22267/2020, a Certidão de Dívida Ativa nº 0116733/2023 e o processo administrativo que fundamentou o lançamento, verifico que não há equívoco ou irregularidade na CDA.

A CDA apresentada pelo exequente preenche todos os requisitos formais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80, contendo a indicação clara do sujeito passivo, o valor originário da dívida, a forma de cálculo dos encargos, a origem e o fundamento legal do débito, o número do processo administrativo, a data de inscrição e todos os demais elementos necessários à sua validade.

Em suma, no que tange ao lançamento, constata-se que foi realizado com base em elementos concretos e documentos que comprovam a ocorrência do fato gerador do ISS, não havendo que se falar em presunção ou arbitramento sem fundamentação legal.

Por fim, não se verifica a prescrição alegada, considerando que o crédito tributário foi regularmente constituído dentro do prazo decadencial e a execução fiscal foi proposta antes do transcurso do prazo prescricional de cinco anos.

Logo, não prosperam as aludidas teses.

Assim, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada.

Intime-se a Municipalidade de Limeira, por meio do Portal Eletrônico, a fim de requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento.

Intime-se.