02/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 19:09

Expedição de Certidão.
24/06/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 12:03

Conclusos para despacho
22/05/2025 17:25

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:37

Juntada de Petição de Réplica
27/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Tiago Nunes da Silva (OAB 504741/SP), Edir Ferneda (OAB 456703/SP) Processo 1000731-39.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Novais Muniz da Silva -

Vistos.

Preliminarmente, em que pese a certidão de fls. 41, por implicar questão de ente político, acaba a matéria por se alojar de interesse público de natureza indisponível, cujo litígio não ensejarevelia, nos exatos termos do artigo 345, II, do CPC.

Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO.

EFEITO MATERIAL DA REVELIA.

CONFISSÃO.

NÃO APLICABILIDADE. 1.

Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2.

Agravo regimental a que se nega seguimento."(AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013).

Prosseguindo-se no feito, manifeste-se a parte autora em réplica.

Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.

O silêncio será interpretado como desinteresse na sua produção e os autos tornarão conclusos para sentença.

Int.
17/04/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:20

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:06

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:24

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:23

Expedição de Certidão.
14/04/2025 21:45

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 19:46

Expedição de Certidão.
25/02/2025 18:32

Expedição de Mandado.
25/02/2025 18:32

Recebida a Petição Inicial
24/02/2025 13:57

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 10:29

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:24

Classe retificada de 436 para 14695
03/02/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
03/02/2025 10:07

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:44

Conclusos para despacho
29/01/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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