TJSP - 0007101-47.2018.8.26.0038

1ª instância - Criminal de Araras

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALLAN DIEGO MARQUES DE CARVALHO

Advogados

TABATTA CRISTINA FURNIEL

OAB: 375398/SP

CPF *14.***.*39-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2025 21:42

    Suspensão do Prazo

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Tabatta Cristina Furniel (OAB 375398/SP) Processo 0007101-47.2018.8.26.0038 - Execução da Pena - Exectdo: ALLAN DIEGO MARQUES DE CARVALHO -

    Vistos.

    Trata-se de análise do cabimento de indulto estabelecido pelo Decreto Presidencial nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023.

    O Ministério Público se manifestou pela NÃO concessão do benefício pela ausência dos requisitos necessários (fls. 359/360). É o relatório do necessário.

    Fundamento e decido.

    Compulsando os autos, verifico que o apenado ALLAN DIEGO MARQUES DE CARVALHO não preenche os requisitos para concessão, cumpre pena unificada, sendo que um dos crimes se encontra no rol de delitos vedados (cálculo de pena - fls. 353), conforme preceitua o artigo 1º, inciso XIV, do Decreto.

    A propósito, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alinhou a jurisprudência da Corte à do Supremo Tribunal Federal (STF) ao estabelecer que o crime impeditivo do indulto - fundamentado no Decreto 11.302/2022 - deve ser tanto o praticado em concurso de crimes quanto o remanescente da unificação de penas (AgRg no HABEAS CORPUS Nº 890929 - SE - 2024/0043331-9, RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR).

    Assim, diante da impossibilidade de concessão do indulto, necessária a continuidade da execução penal, com a manutenção das condições atuais de cumprimento de pena, observando-se os direitos e deveres do apenado conforme a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).

    Diante do exposto, INDEFIRO a concessão do indulto e determino a continuidade da execução penal nos termos acima mencionados.

    Intimem-se.

  • 02/04/2025 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 01:32

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 18:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/04/2025 18:13

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 13/03/2025 13:40

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 14:45

    Petição Juntada

  • 12/03/2025 02:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/03/2025 02:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2025 15:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/02/2025 15:01

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 28/01/2025 23:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 00:54

    Remetido ao DJE

  • 27/01/2025 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 14:53

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 16:10

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2025 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2025 14:46

    Petição Juntada

  • 20/01/2025 12:09

    Remetido ao DJE

  • 20/01/2025 11:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/01/2025 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2025 10:26

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2025 15:29

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 16:52

    Petição Juntada

  • 16/12/2024 14:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/12/2024 06:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2024 05:51

    Remetido ao DJE

  • 07/12/2024 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 16:17

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 15:27

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 15:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/12/2024 11:05

    Documento Juntado

  • 29/11/2024 13:35

    Petição Juntada

  • 27/11/2024 16:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/11/2024 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2024 16:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/11/2024 16:42

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 26/11/2024 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2024 16:37

    Petição Juntada

  • 25/11/2024 12:09

    Remetido ao DJE

  • 25/11/2024 11:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/11/2024 11:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2024 11:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/10/2024 01:47

    Suspensão do Prazo

  • 29/06/2024 08:49

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 04/04/2024 15:10

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 09/12/2023 09:06

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 15/11/2023 23:56

    Suspensão do Prazo

  • 06/10/2023 05:05

    Suspensão do Prazo

  • 02/10/2023 10:54

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 16/08/2023 00:39

    Documento Juntado

  • 30/03/2023 23:25

    Documento Juntado

  • 30/03/2023 23:25

    Documento Juntado

  • 20/10/2022 22:07

    Suspensão do Prazo

  • 27/09/2022 15:56

    Documento Juntado

  • 30/05/2022 01:47

    Documento Juntado

  • 28/02/2022 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2022 00:38

    Remetido ao DJE

  • 24/02/2022 18:38

    Decisão

  • 23/02/2022 17:38

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 14:49

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 14:36

    Petição Juntada

  • 22/02/2022 14:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/02/2022 14:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/02/2022 14:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2021 15:02

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/09/2021 15:02

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 17/09/2021 15:02

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/09/2021 18:36

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 09/09/2021 14:48

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 09/09/2021 14:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/08/2021 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2021 00:06

    Remetido ao DJE

  • 26/08/2021 15:19

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 26/08/2021 14:47

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 14:46

    Documento Juntado

  • 25/08/2021 05:45

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 24/08/2021 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2021 00:05

    Remetido ao DJE

  • 20/08/2021 17:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/08/2021 17:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/08/2021 17:12

    Concedida Progressão de regime

  • 20/08/2021 07:54

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2021 11:30

    Petição Juntada

  • 19/08/2021 05:39

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2021 18:04

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/08/2021 16:23

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 13:57

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 17/08/2021 15:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2021 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2021 09:55

    Petição Juntada

  • 17/06/2021 18:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/06/2021 15:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/06/2021 15:38

    Homologado o Cálculo

  • 16/06/2021 13:39

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 09:45

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 09:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/06/2021 09:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/06/2021 12:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2021 08:22

    Remetido ao DJE

  • 02/06/2021 14:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/06/2021 14:34

    Documento Juntado

  • 19/05/2021 17:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/05/2021 17:32

    Declarada a Remição

  • 14/05/2021 12:52

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 15:07

    Petição Juntada

  • 10/05/2021 18:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/05/2021 18:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2021 15:45

    Petição Juntada

  • 16/04/2021 00:46

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 22:24

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 00:36

    Suspensão do Prazo

  • 15/03/2021 10:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/02/2021 11:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/02/2021 12:05

    Recurso Interposto

  • 17/02/2021 15:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/02/2021 15:36

    Homologado o Cálculo

  • 13/02/2021 15:28

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 14:35

    Petição Juntada

  • 09/02/2021 21:01

    Suspensão do Prazo

  • 09/02/2021 11:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/02/2021 11:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2021 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2021 14:40

    Remetido ao DJE

  • 04/02/2021 14:05

    Petição Juntada

  • 04/02/2021 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/02/2021 11:08

    Petição Juntada

  • 03/02/2021 09:58

    Documento Juntado

  • 03/02/2021 09:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/02/2021 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 13:29

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2021 17:57

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 16:06

    Petição Juntada

  • 13/01/2021 14:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/01/2021 14:10

    Decisão

  • 11/01/2021 11:57

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 09:51

    Petição Juntada

  • 16/12/2020 15:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/12/2020 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2020 14:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/12/2020 14:18

    Apensado ao processo

  • 10/12/2020 11:57

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/12/2020 11:57

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 10/12/2020 11:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/12/2020 10:20

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 09/12/2020 10:20

    Documento Juntado

  • 04/12/2020 15:42

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 04/12/2020 15:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/12/2020 14:56

    Documento Juntado

  • 03/12/2020 18:28

    Proferido Despacho

  • 02/12/2020 17:09

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2020 13:54

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2020 12:47

    Petição Juntada

  • 28/10/2020 23:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/10/2020 23:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2020 09:35

    Petição Juntada

  • 02/10/2020 10:53

    Decisão

  • 01/10/2020 17:40

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2020 14:02

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2020 10:51

    Petição Juntada

  • 21/07/2020 17:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/07/2020 17:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2020 17:13

    Expedição de documento

  • 26/05/2020 09:25

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/05/2020 09:25

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 26/05/2020 09:25

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/04/2020 11:40

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/04/2020 15:40

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 07/04/2020 13:31

    Ordem de Liberação Expedida

  • 06/04/2020 14:21

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 04/04/2020 16:10

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2020 17:14

    Documento Juntado

  • 31/03/2020 03:06

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2020 09:09

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 24/03/2020 12:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/03/2020 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2020 13:58

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2020 15:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/03/2020 15:27

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/03/2020 18:04

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2020 15:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/02/2020 13:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/02/2020 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2020 17:26

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2020 11:34

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 03/02/2020 18:14

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 12:36

    Embargos de Declaração Juntados

  • 29/01/2020 15:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/01/2020 15:26

    Concedida Progressão de regime

  • 29/01/2020 11:27

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2020 16:57

    Petição Juntada

  • 15/01/2020 13:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/01/2020 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2020 11:35

    Petição Juntada

  • 17/12/2019 14:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2019 14:26

    Petição Juntada

  • 12/12/2019 11:11

    Remetido ao DJE

  • 12/12/2019 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/12/2019 09:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/12/2019 09:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/12/2019 09:26

    Concedida Progressão de regime

  • 26/11/2019 17:24

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2019 17:46

    Petição Juntada

  • 22/11/2019 15:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/11/2019 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2019 11:35

    Petição Juntada

  • 04/10/2019 07:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/10/2019 07:20

    Homologado o Cálculo

  • 03/10/2019 17:12

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2019 16:18

    Petição Juntada

  • 30/09/2019 15:36

    Petição Juntada

  • 26/09/2019 14:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/09/2019 14:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/09/2019 14:18

    Documento Juntado

  • 05/09/2019 08:01

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/09/2019 13:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/09/2019 13:50

    Decisão

  • 02/09/2019 15:35

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2019 17:11

    Petição Juntada

  • 29/08/2019 09:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2019 09:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2019 16:09

    Proferido Despacho

  • 06/08/2019 14:59

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2019 18:25

    Petição Juntada

  • 05/08/2019 17:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/08/2019 17:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2019 13:13

    Petição Juntada

  • 27/07/2019 12:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/07/2019 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2019 12:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/06/2019 09:12

    Homologado o Cálculo

  • 07/06/2019 16:33

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2019 15:29

    Petição Juntada

  • 07/06/2019 00:06

    Parecer Juntado

  • 03/06/2019 11:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/06/2019 11:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/06/2019 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2019 12:13

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 31/05/2019 12:13

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 31/05/2019 12:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/05/2019 10:07

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/05/2019 10:05

    Certidão Juntada

  • 28/05/2019 18:37

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 28/05/2019 18:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/05/2019 18:34

    Documento Juntado

  • 28/05/2019 18:34

    Documento Juntado

  • 28/05/2019 18:21

    Protocolo Juntado

  • 21/05/2019 17:26

    Expedição de documento

  • 21/05/2019 13:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/05/2019 10:11

    Petição Juntada

  • 08/05/2019 11:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/05/2019 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2019 11:52

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 25/04/2019 15:46

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/04/2019 15:24

    Mandado de Prisão Expedido

  • 25/02/2019 14:26

    Apensado ao processo

  • 25/01/2019 17:44

    Unificação e Soma de Penas

  • 07/01/2019 15:48

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2018 18:18

    Petição Juntada

  • 12/12/2018 17:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/12/2018 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2018 15:22

    Documento Juntado

  • 12/12/2018 15:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/12/2018 10:38

    Ofício Expedido

  • 10/12/2018 08:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/12/2018 14:44

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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