27/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:38

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
12/05/2025 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Karlyne Zanella da Rocha (OAB 376110/SP), Murilo Sarmento Bastos (OAB 498144/SP) Processo 1011851-50.2023.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eleandro Carlos Pereira, Elivanete Ferreira Viana Pereira - Reqdo: Maria do Socorro dos Santos *66.***.*77-22, Idelfonso Petrolino dos Santos - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a preliminar da defesa e JULGO EXTINTO o feito em relação à co-ré Maria do Socorro dos Santos , nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar o requerido a pagar aos requerentes a quantia de R$ 4.500,00, referente ao dano material, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, e no valor de R$ 4.000,00 referente ao dano moral acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença.

Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP.

Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil.

Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal.

Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95.

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos.

Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica.

Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05.

Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C.

P.I.C.

Sumaré, 09 de abril de 2025.
17/04/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/04/2025 12:50

Conclusos para julgamento
14/03/2025 16:21

Conclusos para despacho
07/02/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 20:10

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:51

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:35

Conclusos para despacho
28/10/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 20:25

Juntada de Petição de Alegações finais
12/10/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 07:54

Conclusos para despacho
07/10/2024 14:34

Conclusos para despacho
05/10/2024 11:45

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 18:02

Conclusos para despacho
23/08/2024 13:41

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 10:23

Autos no Prazo
07/02/2024 16:57

Autos no Prazo
07/02/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 12:27

Conclusos para despacho
30/01/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2024 03:33

Juntada de Certidão
18/01/2024 11:12

Expedição de Carta.
16/01/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 14:16

Conclusos para despacho
12/01/2024 14:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2024 09:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
13/12/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 03:38

Suspensão do Prazo
29/11/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2023 08:23

Juntada de Certidão
16/11/2023 08:23

Juntada de Certidão
14/11/2023 10:48

Expedição de Carta.
14/11/2023 10:47

Expedição de Carta.
14/11/2023 05:07

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 00:05

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 16:23

Conclusos para despacho
09/11/2023 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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