01/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:25

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
16/06/2025 17:13

Conclusos para julgamento
02/06/2025 15:54

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Rafaela Cordioli Azzi (OAB 233020/SP) Processo 1013022-08.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida Rodrigues Carneiro - Reqdo: Banco do Brasil S.a. - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral e condeno a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.250,00 referente ao dano material, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação.

Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP.

Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil.

Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal.

Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95.

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos.

Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica.

Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05.

Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C.
17/04/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/04/2025 15:28

Conclusos para julgamento
14/03/2025 10:31

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:30

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Réplica
10/02/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 09:58

Conclusos para despacho
07/02/2025 18:19

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2025 04:19

Juntada de Certidão
14/01/2025 09:23

Expedição de Carta.
14/01/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:50

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 16:19

Conclusos para despacho
11/12/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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