10/01/2024 09:15

Arquivado Definitivamente
10/01/2024 09:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2023 22:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 10:09

Extinto o processo por desistência
12/12/2023 14:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/12/2023 13:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/11/2023 12:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/11/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 11:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/10/2023 14:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/10/2023 20:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/10/2023 04:07

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 09:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/09/2023 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2023 13:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 11:04

Mandado devolvido #{resultado}
18/08/2023 11:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2023 11:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/08/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1003221-42.2023.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento -

Vistos.

Indefiro o trâmite do processo em segredo de justiça, porquanto o presente caso não adentra às hipóteses previstas no art. 189, do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor.

No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente.

O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia.

Se o bem não for encontrado no endereço indicado na inicial ou em qualquer outro endereço de conhecimento do Sr.

Oficial de Justiça, o mesmo deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local.

Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso necessário, devendo o oficial de justiça tudo certificar nos autos.

Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC.

Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69.

Deverá o autor entrar em contato com o Sr.

Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador).

Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr.

Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção.

ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC.

Infrutífera a busca e apreensão e havendo interesse do autor, nos termos do artigo 3º, §9º do Decreto-Lei nº 911/69, determino a inserção de restrição judicial junto ao sistema RENAJUD, que deverá ser retirada após eventual apreensão (taxa: 1 Ufesp).

Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.".

Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias.

Servirá a presente, por cópia impressa, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intimem-se.
16/08/2023 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 08:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 17:33

Concedida a Medida Liminar
15/08/2023 16:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2023 16:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 14:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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