TJSP - 1002300-90.2025.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002300-90.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: FELIPE HOSSRI, registrado civilmente como Felipe Hossri Neto - Recorrido: Inter Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESGATE INTERNACIONAL DE APOSENTADORIA.

DOCUMENTOS ENVIADOS PELO CORRENTISTA.

RECUSA INJUSTIFICADA.

RETENÇÃO ABUSIVA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE LIBERAÇÃO DE US$ 8.147,07, PROVENIENTES DE RESGATE INTERNACIONAL DE PROGRAMA DE APOSENTADORIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O AUTOR ALEGA QUE, APESAR DE TER CUMPRIDO TODAS AS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS, O BANCO RECORRIDO CANCELOU A OPERAÇÃO DE RESGATE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR (I) A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA RETENÇÃO DOS VALORES E (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.O BANCO NÃO COMPROVOU DE FORMA ESPECÍFICA AS PENDÊNCIAS DOCUMENTAIS ALEGADAS, CONFIGURANDO RETENÇÃO ABUSIVA DOS VALORES.

NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, POIS A SITUAÇÃO NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL EM RELAÇÕES DE CONSUMO QUANDO HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. 2.

A MERA RETENÇÃO DE VALORES, SEM COMPROVAÇÃO DE DANO SIGNIFICATIVO, NÃO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 6º, VIII; ART. 14; CPC, ART. 373, II; CC, ART. 397; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022898-42.2022.8.26.0576, REL.

GILBERTO FRANCESCHINI, ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA III (DIREITO PRIVADO 2), J. 13.03.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Eduarda Aparecida Matto Grosso Borges (OAB: 79934/SP) - Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - Lucas Wanderley de Freitas (OAB: 118906/MG) - 16º Andar, Sala 1607