06/05/2025 15:07

Arquivado Provisoriamente
06/05/2025 15:07

Certidão de Cartório Expedida
06/05/2025 15:03

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
04/05/2025 11:13

Pedido de Extinção Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Manuel Roman Mauri (OAB 183904/SP), Klederson Sales de Melo (OAB 379681/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1010689-59.2024.8.26.0127 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Espólio de Segundo Marques Rodrigues - Reqda: Michelle Sacamoto - Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de natureza desconstitutiva para declarar rescindido o contrato de locação e decretar o despejo da parte ré, com prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo.

Condeno a parte ré ao pagamento dos aluguéis, encargos contratuais, bem como de todos os demais débitos até à data da desocupação efetiva do imóvel, com valores devidamente atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça à data do efetivo pagamento, mais juros de mora desde a data da citação, quando foi constituído efetivamente em mora.

Certificado o trânsito em julgado: (i) fica deferido desde já o levantamento de eventual caução depositada em benefício da parte autora; expeça-se mandado de notificação e despejo.

Salvo precisão contratual em sentido contrário e a ser observada, a atualização do valor deverá obedecer as seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, deverão ser suportados pela parte demandada.

Oportunamente, nos termos do artigo 513, § 1º, do CPC, aguarde-se em arquivo requerimento da parte interessada, que deverá ser peticionado digitalmente, por dependência ao presente feito, na forma incidental de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:59

Remetido ao DJE
01/04/2025 13:55

Julgada Procedente a Ação
31/03/2025 16:24

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:18

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:16

Decurso de Prazo
11/02/2025 16:32

Mandado Juntado
11/02/2025 16:32

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/12/2024 09:53

Mandado Expedido
19/12/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 05:37

Remetido ao DJE
17/12/2024 14:41

Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2024 18:27

Conclusos para despacho
16/12/2024 14:24

Petição Juntada
06/12/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:34

Remetido ao DJE
04/12/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:59

Conclusos para despacho
03/12/2024 19:17

Emenda à Inicial Juntada
07/11/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:26

Remetido ao DJE
05/11/2024 15:22

Ato ordinatório
05/11/2024 12:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
18/09/2024 07:00

Certidão Juntada
17/09/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 17:40

Carta de Citação Expedida
17/09/2024 10:34

Remetido ao DJE
17/09/2024 10:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/09/2024 16:46

Conclusos para despacho
16/09/2024 16:11

Petição Juntada
16/09/2024 14:24

Certidão de Cartório Expedida
16/09/2024 13:57

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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