26/06/2025 08:14

Conclusos para decisão
23/06/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 08:46

Conclusos para decisão
20/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sidneia Mara Diogo da Silva Viel (OAB 272209/SP), Diogo Augusto Debs Hemmer (OAB 126187/MG) Processo 1002686-23.2025.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Dickerson Pereira - Reqda: Marizete Freire da Silva - Manifeste-se o autor em réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
24/04/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 23:28

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diogo Augusto Debs Hemmer (OAB 126187/MG) Processo 1002686-23.2025.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Dickerson Pereira - 1.

A tutela antecipatória, por constituir uma medida excepcional, exige requisitos rígidos para sua concessão e estes estão previstos no caput da Lei Processual Civil.

Destarte, o CPC estabelece como requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela a existência de elementos probatórios capazes de convencer o juiz acerca do direito do autor, cumulada com a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caracterizada pela necessidade urgente do postulante e possível ineficácia da sentença (se procedente o pedido), ou que esteja evidenciado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Nota-se que, in casu, ausentes estão os requisitos autorizadores da medida, já que os elementos dos autos não permitem a formação de um juízo de probabilidade do direito alegado.

Por tudo isso, ainda que se reconheça a relevância da fundamentação do pedido, o caráter sumário da cognição que informa o pedido de antecipação não permite se conclua pelo preenchimento do requisito previsto no Código de Processo Civil. 2.

No mais, aguarde-se o prazo em curso.
22/04/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/04/2025 11:50

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 09:11

Conclusos para despacho
19/03/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 13:31

Juntada de Certidão
18/03/2025 12:16

Expedição de Carta.
25/02/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 13:09

Conclusos para decisão
24/02/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 18:09

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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