TJSP - 1035563-50.2024.8.26.0114
1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Campinas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: João Luis Morato (OAB 227898/SP), Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1035563-50.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafaela Lima de Souza - Reqdo: Eidi Casa de Carnes Ltda -
Vistos.
Por força do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de pobreza, já que as normas constantes da Lei n. 1.060/50 são de hierarquia normativa inferior à Constituição Federal.
Outrossim, a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade, a teor do quanto disposto no Enunciado 116 do FONAJE.
Concedo, pois, aos recorrente o prazo de 10 (dez) dias para que faça prova de sua hipossuficiência juntando aos autos TODAS as seguintes cópias: 1.
Cópia completa e atualizada da declaração de imposto de renda, ou caso seja isento, apresente o comprovante da não declaração; 2.
Holeriths; 3.
Carteira de trabalho, as folhas principais; 4.
Extratos bancários.
Sendo obrigatório a apresentação de todos os comprovantes solicitados, com o nome legível e aparente do solicitante, sob pena de indeferimento da gratuidade , na falta de algum dos documentos, ou da não comprovação da apresentação.
Intime-se -
23/10/2024 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 02:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2024 01:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/10/2024 17:50
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 05:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 02:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/08/2024 12:14
Juntada de Certidão
-
07/08/2024 08:44
Expedição de Carta.
-
07/08/2024 03:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/08/2024 10:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/08/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 16:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2024
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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