21/05/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:15

Remetido ao DJE
16/05/2025 14:29

Não recebido o recurso
14/05/2025 16:30

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:30

Certidão de Cartório Expedida
14/05/2025 10:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/05/2025 04:39

Suspensão do Prazo
02/04/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Marcondes Sartori (OAB 192604/SP) Processo 1001549-06.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecida Marcondes Sartori -

Vistos.

Por força do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de pobreza, já que as normas constantes da Lei n. 1.060/50 são de hierarquia normativa inferior à Constituição Federal.

Outrossim, a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade, a teor do quanto disposto no Enunciado 116 do FONAJE.

Concedo, pois, aos recorrente o prazo de 10 (dez) dias para que faça prova de sua hipossuficiência juntando aos autos TODAS as seguintes cópias: 1.

Cópia completa e atualizada da declaração de imposto de renda, ou caso seja isento, apresente o comprovante da não declaração; 2.

Holeriths; 3.

Carteira de trabalho, as folhas principais; 4.

Extratos bancários.

Sendo obrigatório a apresentação de todos os comprovantes solicitados, com o nome legível e aparente do solicitante, sob pena de indeferimento da gratuidade , na falta de algum dos documentos, ou da não comprovação da apresentação.

Intime-se
01/04/2025 02:44

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 08:38

Conclusos para despacho
25/03/2025 08:38

Certidão de Cartório Expedida
25/03/2025 08:25

Apelação/Razões Juntada
13/03/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:17

Remetido ao DJE
11/03/2025 20:31

Julgada Procedente a Ação
11/03/2025 10:51

Conclusos para Sentença
11/03/2025 09:02

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:01

Certidão de Cartório Expedida
11/03/2025 01:43

Remetido ao DJE
10/03/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 16:57

Conclusos para despacho
07/03/2025 08:55

Petição Juntada
08/02/2025 07:02

AR Positivo Juntado
24/01/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 04:12

Certidão Juntada
23/01/2025 10:18

Carta de Citação Expedida
23/01/2025 01:19

Remetido ao DJE
22/01/2025 14:55

Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:06

Conclusos para decisão
21/01/2025 09:05

Emenda à Inicial Juntada
21/01/2025 06:30

Remetido ao DJE
20/01/2025 14:42

Determinada a emenda à inicial
19/01/2025 16:45

Conclusos para despacho
16/01/2025 14:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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