23/02/2024 16:24

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 16:24

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:40

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 11:18

Expedição de Certidão.
04/12/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/12/2023 18:49

Julgado procedente em parte o pedido
11/10/2023 14:19

Conclusos para julgamento
11/10/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 09:05

Expedição de Certidão.
11/10/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB 103144/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Antonio Carlos Rodrigues Viana (OAB 5358/MA) Processo 1001278-75.2023.8.26.0531 - Habilitação de Crédito - Reqte: Rafael Pinto Silva - Reqdo: Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S/A (Em Recuperacao Judicial) -

Vistos.

Cuida-se de impugnação/habilitação RETARDATÁRIA ajuizada por dependência (CG 219/2018) aos autos de recuperação judicial nº 1000626-29.2021.8.26.0531. É cediço que em habilitações retardatárias de crédito e/ou impugnações retardatárias de crédito, a Lei Estadual nº 11.608/2003 em seu artigo 4º, § 8° e o C/G nº 697/2015 recomendam o recolhimento de custas judiciais.

Sobre o tema a jurisprudência também é precisa: Falência - Incidente de impugnação de crédito Decisão que determinou recolhimento de taxa judiciária - Inconformismo do credor - Não acolhimento As habilitações ou impugnações retardatárias se sujeitam às custas judiciais, nos termos do art. 4, § 8º, da Lei Estadual n. 11.608/2003 - Essa é a hipótese dos autos, eis que intempestiva a impugnação de crédito apresentada pelo credor (agravante) - Decisão mantida Recurso desprovido.

No entanto, por ser credor trabalhista, DEFIRO ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Assim, ORDENO, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a intimação das Recuperandas, do Administrador Judicial e do Ministério Público.

Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão.

Intime-se.
22/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 13:46

Conclusos para decisão
11/08/2023 10:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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