26/06/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:37

Arquivado Provisoriamente
27/05/2025 12:37

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:37

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:36

Evoluída a classe de 39 para 31
02/04/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Posse (OAB 264375/SP), Alexandre Prospero de Moraes (OAB 264387/SP) Processo 1010180-34.2024.8.26.0320 - Inventário - Invtante: Luis Carlos Gomes -

Vistos.

Fls. 134/252 e 256/257: DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ para o fim de autorizar o inventariante LUIS CARLOS GOMES, inscrito no CPF sob o nº *67.***.*13-29, a proceder ao levantamento do saldo residual de benefícios previdenciários, junto ao INSS, em nome da falecida MERALINA MARIA GOMES, a qual era inscrita no CPF sob o nº *60.***.*65-59, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo o(s) autorizado(s) assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente alvará, com prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Servirá o presente, por cópia digitada, como ALVARÁ para que seja dado cumprimento ao quanto deferido nesta decisão.

Sem prejuízo, considerando que o valor dos bens não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos e que todos os herdeiros são maiores e capazes e estão de acordo quanto à partilha, cabível a conversão do feito, de ofício, para o procedimento de arrolamento sumário, conforme entendimento jurisprudencial: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA PELO PROCEDIMENTO SOLENE OU COMPLETO.

CONVERSÃO JUDICIAL DE OFÍCIO PARA O PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SIMPLES OU COMUM.

POSSIBILIDADE. (...) o procedimento continua sendo, em regra, questão diretamente relacionada à jurisdição e, como tal, de ordem pública, de modo que, presentes os pressupostos previstos em lei, descabe à parte, em princípio, adotar unilateralmente procedimento distinto. (...). (REsp n. 2.083.338/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023.) PROCEDIMENTO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

INDISPONIBILIDADE RELATIVA. (...) a norma que dispõe sobre o procedimento é de ordem pública, estabelecida no interesse da jurisdição, não podendo, por isso, ficar ao alvedrio das partes a sua escolha, mas sim de seus requisitos autorizadores previstos em lei, sendo, em regra, inadmissível a substituição de um rito pelo outro. (...) (REsp n. 1.117.312/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 1/7/2013.) Desse modo, converto o presente INVENTÁRIO em ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Proceda a Serventia à alteração da classe processual.

No prazo de 05 (cinco) dias apresente o inventariante: 1) Retificação das primeiras declarações para inclusão do saldo residual de benefícios previdenciários na relação de bens; 2) Certidão de matrícula atualizada do imóvel inventariado.

Após, tornem conclusos para homologação da partilha.

Mantenham-se os autos em fila própria, pelo prazo indicado, até o cumprimento integral das providências, retornando-os à conclusão apenas quando finalizadas, ou mediante formulação de novos requerimentos.

Decorrido no silêncio o prazo assinalado, aguarde-se provocação no arquivo com as cautelas de estilo.

Intime-se.
01/04/2025 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 11:39

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:20

Conclusos para despacho
22/11/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 10:33

Ato ordinatório
18/11/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 12:42

Conclusos para despacho
23/08/2024 11:55

Conclusos para despacho
06/08/2024 17:14

Expedição de Certidão.
06/08/2024 17:12

Evoluída a classe de 39 para 31
29/07/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 17:14

Determinada a emenda à inicial
24/07/2024 09:33

Conclusos para despacho
24/07/2024 09:19

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008191-61.2022.8.26.0320

Nelcia Caetano Santos

Decio Aguinaldo Santos

Advogado: Sara Cristina Forti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2023 23:18

Exibir Processo

Processo nº 1003866-79.2023.8.26.0038

Maria Eunice Nunes Alves

Catagua Construtora e Incorporadora LTDA

Advogado: Willian Daniel Cassiano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2023 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0002322-27.2025.8.26.0451

Furlan e Lopes Sociedade de Advogados

Banco Ole Santander

Advogado: Helio Lopes da Silva Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/06/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 1048232-09.2022.8.26.0114

Suely Araujo

Banco Safra S/A

Advogado: Lays Fernanda Ansanelli da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/10/2022 13:49

Exibir Processo

Processo nº 1000921-11.2024.8.26.0095

Valeria Florencio da Silva

Walter Florencio da Silva

Advogado: Sonia Leite Prado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2024 02:01

Exibir Processo