18/10/2023 10:08

Arquivado Provisoramente
18/10/2023 10:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 10:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 10:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/09/2023 10:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Aires Vigo (OAB 84934/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP) Processo 0002955-87.2023.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Luiz Gandolfi - Exectdo: Cia de Acabamento - Serviços de Alvenaria Ltda. - Me. -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos, mas ao recurso nego provimento, posto que a decisão embargada não padece de qualquer dos defeitos elencados nos artigo 1.022, do Código de Processo Civil, muito menos da omissão indicada pelo embargante, que na verdade pretende a reforma da decisão, algo inviável por meio desta via recursal.

Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão no V.

Acórdão.

Recurso com caráter apenas infringente.

Inadmissibilidade.

Embargos Rejeitados.

Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição.

Não são meio próprio para revisão do que decidido. . (TJSP, 11ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração n.º 1041217-21.2015.8.26.0506/50000, Relator Desembargador Gilberto dos Santos, j. 10/08/2017).

Aduz o embargante que a decisão que indeferiu a inclusão do sócio no polo passivo deste cumprimento de sentença, bem como o arresto de seus bens, não observou outras decisões que autorizam a responsabilização do patrimônio do sócio para o para o pagamento da dívida executada.

Ocorre que a ausência de bens penhoráveis e o encerramento irregular da empresa não são causas suficientes para responsabilização dos sócios pelo pagamento da dívida contraída pela pessoa juridica, conforme entendimento firmado no C.

Superior Tribunal de Justiça: A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se pode desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade empresária devedora para alcançar o patrimônio dos seus sócios com base apenas no seu encerramento irregular e na ausência de bens penhoráveis (AgInt no REsp 1601190/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018).

Importante ressaltar que embora existam outros entendimentos judiciais sobre a possibilidade de invasão do patrimônio do sócio para a quitação dos débitos da pessoa jurídica, esse juízo não está obrigado a observar as decisões proferidas por seus pares, afora poder formar livremente seu convencimento embasado e fundamentado nos elementos existentes nos autos.

Assim, se de um lado é evidente o propósito infringente do embargante, de outro seu inconformismo deveria ter sido manifestado na via processual adequada e não por meio de embargos declaratórios.

Mantenho, pois, a decisão tal como lançada nos autos.

Intime-se.
29/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 15:04

Embargos de declaração não acolhidos
28/08/2023 10:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/08/2023 17:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2023 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Aires Vigo (OAB 84934/SP), Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB 343025/SP) Processo 0002955-87.2023.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Luiz Gandolfi - Exectdo: Cia de Acabamento - Serviços de Alvenaria Ltda. - Me. -

Vistos.

Fls. 46/48: o sócio da empresa executada não faz parte do polo passivo da presente ação.

Destarte, caso o exequente mantenha o interesse na penhora de bens em nome do sócio, deverá fazê-lo por via própria nos termos do que dispõe o artigo 133, § 1º do CPC.

Int.
22/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 11:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2023 17:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2023 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 22:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2023 22:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 08:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/08/2023 08:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/07/2023 15:04

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 07:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/07/2023 07:08

Processo Reativado
21/07/2023 07:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/07/2023 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/07/2023 12:05

Arquivado Provisoramente
17/07/2023 12:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 12:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 06:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/06/2023 20:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/06/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 09:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/04/2023 08:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/04/2023 22:21

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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