26/06/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
26/06/2025 13:45

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/06/2025 10:15

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:19

Declarada incompetência
23/05/2025 12:44

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2025 06:33

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 04:03

Juntada de Certidão
01/05/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 10:37

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:34

Expedição de Carta.
24/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 21:07

Hasta Pública Deferida
14/04/2025 10:25

Conclusos para despacho
11/04/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), THIAGO HARTMANN BURMEISTER (OAB 74954/RS), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP), Peterson Dartanian dos Santos - réu-revel Processo 1005719-60.2022.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Alvorada - Exectdo: Peterson Dartanian dos Santos - Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 420/425) em face da decisão de fls. 415, que aprovou a nova minuta de edital apresentada pelo leiloeiro oficial para realização de hasta pública com início previsto para 05/05/2025.

A embargante alega, em síntese, que apesar de seus embargos de declaração anteriores (fls. 362/363) terem sido conhecidos e providos conforme decisão de fls. 398/399, o leiloeiro não realizou as alterações necessárias no novo edital, limitando-se apenas a modificar a data de realização da praça.

Sustenta que o edital apresenta contradições que podem gerar prejuízos ao terceiro interessado, ao arrematante e também ao exequente, pois nos autos houve penhora apenas dos direitos aquisitivos que o executado possui sobre o imóvel, e não sobre o bem em si.

Aponta que o edital ora aprovado é contraditório, pois em um primeiro momento descreve o bem a ser leiloado como o imóvel propriamente dito, e em um segundo momento informa que o leilão será baseado no saldo devedor da alienação fiduciária e que este saldo será pago com o valor da arrematação.

Aponta que o valor atualizado do débito fiduciário é de R$ 174.766,78, e que esta informação e a responsabilidade do arrematante pelo pagamento deste valor não constam claramente no edital. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis quando há na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, ou ainda para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso em tela, verifico a presença dos vícios apontados pela embargante.

De fato, apesar da decisão anterior que acolheu os embargos de declaração (fls. 398/399) ter determinado a retificação do edital para adequar seu conteúdo à realidade dos autos - onde houve penhora apenas dos direitos aquisitivos do executado e não do imóvel em si - o novo edital aprovado (fls. 410/414) manteve as mesmas inconsistências anteriormente apontadas.

Como bem salientado pela embargante, existe clara contradição no edital quando este, em determinados trechos, refere-se à venda do imóvel como um todo e, em outros, menciona a alienação dos direitos sobre o bem.

Essa imprecisão pode comprometer a publicidade do ato e induzir potenciais arrematantes a erro.

Além disso, verifica-se que, apesar da existência de documentação atualizada quanto ao saldo devedor da alienação fiduciária (R$ 174.766,78 em janeiro/2025), há menção a valores referentes a fevereiro/2024 no edital aprovado, o que pode causar prejuízos tanto à credora fiduciária quanto ao eventual arrematante.

Assim, considerando que o edital é instrumento essencial para garantir a devida publicidade do ato e a segurança jurídica necessária à realização de hasta pública, impõe-se sua adequação para que reflita com precisão a situação jurídica do bem e as condições exatas da arrematação.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para reconsiderar a decisão de fls. 415 e, em consequência, INDEFIRO a minuta de edital apresentada pelo leiloeiro oficial às fls. 410/414, bem como determino a suspensão do leilão designado para 05/05/2025.

Intime-se com URGÊNCIA o leiloeiro a fim de que promova o cancelamento da hasta já designada, bem como determino que o mesmo elabore nova minuta de edital que deverá: a) Esclarecer expressamente que o objeto do leilão são os DIREITOS AQUISITIVOS que o executado possui sobre o imóvel, e não o bem em si, conforme decisão de penhora de fls. 201/202, confirmada às fls. 301/302; b) Constar o valor atualizado do débito fiduciário existente junto à Caixa Econômica Federal (R$ 174.766,78 em janeiro/2025, conforme fls. 368/387); c) Informar que o valor da arrematação não poderá ser inferior ao valor do débito atualizado existente junto à CEF; d) Esclarecer que o arrematante assumirá a responsabilidade pelo pagamento do saldo remanescente do débito fiduciário, bem como eventuais débitos tributários e condominiais que recaiam sobre o imóvel; e) Incluir informação atualizada sobre o débito condominial exequendo.

Após a apresentação da nova minuta, tornem conclusos para aprovação.

Intimem-se, com urgência, o leiloeiro oficial, via correio eletrônico, e as partes.

Cumpra-se, com a máxima urgência.
02/04/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:37

Embargos de Declaração Acolhidos
01/04/2025 12:45

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 10:26

Expedição de Carta.
26/03/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:51

Hasta Pública Deferida
20/03/2025 13:38

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 14:55

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 22:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 11:30

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 01:32

Hasta Pública Deferida
31/01/2025 11:02

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 03:28

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 09:29

Conclusos para despacho
27/01/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2025 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 08:36

Conclusos para despacho
14/11/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 06:06

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:10

Expedição de Carta.
29/08/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 22:29

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
16/07/2024 15:42

Conclusos para despacho
10/07/2024 10:49

Conclusos para despacho
04/07/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 15:06

Conclusos para despacho
24/04/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 14:02

Conclusos para despacho
07/02/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 23:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 15:32

Conclusos para despacho
25/09/2023 15:10

Conclusos para despacho
22/09/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 21:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2023 12:01

Juntada de Ofício
30/05/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 04:45

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2023 11:34

Protocolo Juntado
17/05/2023 10:26

Expedição de Carta.
11/05/2023 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2023 12:41

Penhora Deferida
10/04/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 21:40

Conclusos para despacho
04/04/2023 21:27

Conclusos para despacho
04/04/2023 19:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 11:37

Juntada de Ofício
22/03/2023 18:35

Bloqueio/penhora on line
21/03/2023 19:34

Conclusos para despacho
17/03/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 17:37

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 17:36

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 17:36

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 17:35

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 06:17

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
07/02/2023 14:18

Conclusos para despacho
07/02/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2022 21:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2022 17:30

Expedição de Carta.
10/11/2022 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2022 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2022 12:54

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 12:54

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 12:54

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 12:54

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 12:54

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 12:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/09/2022 15:51

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
29/09/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 19:22

Conclusos para despacho
28/09/2022 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 21:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 17:51

Conclusos para despacho
26/09/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2022 05:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 09:54

Expedição de Carta.
24/08/2022 09:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/08/2022 15:20

Conclusos para despacho
23/08/2022 14:17

Expedição de Certidão.
22/08/2022 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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